22/07/2025 00:24

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0811645-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELIANE FERREIRA PINTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado.

Uma vez que a recorrida já ofereceu suas contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2025 08:01

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:34

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0811645-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELIANE FERREIRA PINTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/07/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 16:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 16:59

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 16:59

Recebidos os autos
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE ROSADO DUARTE
14/05/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0811645-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELIANE FERREIRA PINTO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP.

Após sua manifestação, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) ou juízes leigos para a prolação da(o) projeto/sentença.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
12/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2025 12:14

Distribuído por sorteio
12/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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