17/07/2025 00:55

Publicado Decisão em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807382-29.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDERSON FEITOSA ALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2025 06:50

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807382-29.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDERSON FEITOSA ALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

Corroborando o que vem escrito na Constituição, o Tribunal de Justiça editou a súmula 39, a qual possui o seguinte enunciado: Nº. 39 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO INCONSTITUCIONAL qualquer dispositivo legal que considere válida a simples afirmação de hipossuficiência.

No caso em epígrafe, entretanto, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte autora.

Sendo assim, intime-se a parte autora que junte aos autos os três últimos contracheques, extratos bancários ou a última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 101 e 102 do CPC.

Prazo: 10 dias.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 07:15

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:57

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2025 00:05

Publicado Sentença em 23/06/2025.
23/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/06/2025 21:41

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 21:41

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 21:41

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 21:41

Recebidos os autos
29/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807382-29.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDERSON FEITOSA ALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ministério Público.

Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
12/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ANDERSON FEITOSA ALVES em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo de ANDERSON FEITOSA ALVES em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:26

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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