21/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:27

Conclusão
21/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 19:32

Juntada de petição
08/07/2025 14:43

Juntada de petição
08/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:30

Juntada de petição
02/07/2025 13:05

Conclusão
02/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 11:27

Juntada de petição
17/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:06

Juntada de documento
09/06/2025 18:06

Juntada de documento
09/06/2025 18:05

Juntada de documento
09/06/2025 18:04

Juntada de documento
03/06/2025 15:59

Juntada de petição
30/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:54

Juntada de documento
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Penal deflagrada para apuração dos crimes capitulados nos artigos 33 e 35, ambos da lei nº 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/03. /r/r/n/nA sentença prolatada em id. 722 condenou o réu LEONARDO HUGO DOMINGUES GRANDE às penas de 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, em regime aberto, tendo sido substituída por duas restritivas de direitos.

Ainda, condenou o réu GABRIEL BARBOSA PEREIRA às penas de 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, em regime aberto, tendo sido substituída por duas restritivas de direitos.

Insta consignar que não se operou a detração. /r/r/n/nAcórdão de id. 1014 negou provimento ao apelo ministerial e deu parcial provimento às razões defensivas, reclassificando o delito do artigo 14 da Lei 10.826/2003 para a causa de aumento do artigo 40, IV, da Lei 11.343/06, exasperando a pena em 1/5 e, por conseguinte, determinando a pena definitiva de 2 anos de reclusão e 199 dias-multa, além da restituição do veículo volkswagen virtus ao proprietário, transitado em julgado em 27/03/2024 (id. 1088). /r/r/n/nRequerimento da defesa pelo deferimento do indulto do decreto 12.338 de 23/12/2024, com relação às penas privativas de liberdade substituídas e à pena de multa (id. 1134). /r/r/n/nManifestação ministerial favorável ao pleito defensivo (id. 1157). /r/r/n/nDecido. /r/r/n/nCediço que o indulto se trata de um benefício jurídico concedido por decreto do Presidente da República, aplicado em cada caso concreto, que tem como consequência a extinção da pena. /r/r/n/nO indulto/24 ou Decreto nº 12.338/24, em seu artigo 9º, VII, concede o indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade tenha sido fixada sob o regime aberto ou substituída por restritiva de direitos, ou beneficiadas com a sursis da pena, que tenham cumprido, até 25/12/2024, 1/6 da pena, se não reincidentes. /r/r/n/nQuanto a abrangência do indulto, o decreto em seu artigo 1º, esclarece as infrações penais que não serão alcançadas pelo benefício, não tendo discorrido sobre o tráfico privilegiado e a causa de aumento de emprego de arma de fogo em nenhum dos seus incisos. /r/r/n/nNão obstante, o Ministro e Relator Cristiano Zanin, da primeira turma do STF, no acórdão do julgamento da ARE 1492576 Agr, em 16/12/2024, cita que A apreciação do benefício do indulto natalino pode ser realizada pelo Juiz de Execução Penal, o qual, de posse de todos os dados do processo, tem, inclusive, melhores condições de examinar a solicitação. 6.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.450.100/DF, da relatoria da Ministra Rosa Weber, reconheceu a repercussão geral da controvérsia acerca da concessão do indulto natalino previsto no caput e parágrafo único do art. 5° do Decreto n. 11.302/2022 (Tema 1.267), mas não determinou a suspensão dos processos com a mesma matéria.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo regimental a que se nega provimento ./r/r/n/nAdemais, cumpre destacar que o apenado LEONARDO permaneceu acautelado do dia 01/02/2021 a 17/11/2021 (id. 56/775) e o apenado GABRIEL permaneceu acautelado do dia 31/01/2021 a 14/12/2021 (id. 56/880), cumprindo mais de 1/6 da pena, antes do dia 25/12/2024 e apena de multa foi cominada em valor inferior ao mínimo para ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional (id. 1109). /r/r/n/nAnte o exposto, DEFIRO o pleito defensivo de aplicação do indulto aos réus LEONARDO HUGO DOMINGUES GRANDE e GABRIEL BARBOSA PEREIRA, e decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. /r/r/n/nCiência às partes. /r/r/n/nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.
19/05/2025 14:47

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
19/05/2025 14:47

Conclusão
20/03/2025 13:08

Juntada de petição
20/02/2025 16:04

Expedição de documento
17/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:18

Reforma de decisão anterior
13/02/2025 14:18

Conclusão
13/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:13

Juntada de petição
13/01/2025 11:49

Conclusão
13/01/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:53

Juntada de petição
24/09/2024 14:39

Juntada de petição
09/09/2024 17:17

Juntada de petição
30/08/2024 18:04

Juntada de petição
30/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:34

Conclusão
12/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:34

Cumprimento da Pena - Início
16/05/2024 16:12

Juntada de documento
13/05/2024 15:59

Juntada de petição
13/05/2024 14:32

Juntada de petição
13/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:42

Conclusão
25/11/2023 20:14

Remessa
25/11/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:04

Juntada de petição
25/09/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:21

Juntada de documento
02/08/2023 12:50

Juntada de documento
02/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 17:37

Redistribuição
07/07/2023 20:53

Expedição de documento
27/04/2023 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 19:31

Conclusão
24/05/2022 17:18

Juntada de petição
18/05/2022 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 12:29

Juntada de petição
19/01/2022 17:22

Juntada de petição
11/01/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 03:22

Documento
03/01/2022 17:35

Juntada de petição
28/12/2021 11:27

Juntada de petição
13/12/2021 15:02

Juntada de petição
09/12/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 12:10

Juntada de petição
08/12/2021 12:09

Juntada de petição
30/11/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 15:51

Conclusão
23/11/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:52

Juntada de petição
19/11/2021 15:42

Juntada de petição
19/11/2021 03:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 03:35

Documento
19/11/2021 03:35

Documento
17/11/2021 09:36

Juntada de documento
17/11/2021 09:15

Juntada de documento
17/11/2021 09:09

Juntada de documento
16/11/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 12:43

Expedição de documento
16/11/2021 12:35

Juntada de documento
11/11/2021 15:29

Julgado procedente o pedido
11/11/2021 15:29

Conclusão
26/10/2021 14:41

Conclusão
26/10/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:17

Juntada de petição
20/10/2021 14:09

Juntada de petição
13/10/2021 13:36

Juntada de petição
04/10/2021 13:12

Conclusão
04/10/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 12:04

Juntada de petição
24/09/2021 18:59

Juntada de petição
14/09/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 09:30

Despacho
13/09/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 21:13

Juntada de petição
27/08/2021 14:43

Juntada de documento
27/08/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:26

Conclusão
27/08/2021 11:13

Juntada de documento
23/08/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 14:15

Outras Decisões
19/08/2021 14:15

Conclusão
10/08/2021 20:18

Juntada de petição
05/08/2021 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 17:01

Juntada de petição
19/07/2021 18:43

Expedição de documento
19/07/2021 18:42

Juntada de documento
19/07/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 13:58

Conclusão
19/07/2021 13:54

Juntada de documento
15/07/2021 12:56

Juntada de petição
14/07/2021 15:04

Audiência
13/07/2021 14:21

Despacho
11/07/2021 16:30

Juntada de petição
11/07/2021 16:25

Juntada de petição
10/07/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 12:00

Conclusão
04/07/2021 09:32

Juntada de documento
04/07/2021 09:31

Expedição de documento
04/07/2021 09:20

Expedição de documento
30/06/2021 14:54

Juntada de petição
23/06/2021 13:36

Juntada de petição
23/06/2021 13:30

Juntada de documento
23/06/2021 12:16

Conclusão
23/06/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:43

Juntada de documento
20/06/2021 16:28

Conclusão
20/06/2021 16:28

Outras Decisões
17/06/2021 16:20

Juntada de petição
16/06/2021 14:20

Juntada de documento
11/06/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 18:04

Juntada de petição
09/06/2021 06:18

Documento
02/06/2021 10:20

Conclusão
02/06/2021 10:20

Preventiva
31/05/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 16:55

Conclusão
28/05/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 15:12

Juntada de documento
12/05/2021 15:00

Juntada de petição
28/04/2021 04:07

Documento
28/04/2021 04:07

Documento
22/04/2021 12:01

Juntada de documento
22/04/2021 12:01

Expedição de documento
22/04/2021 11:50

Expedição de documento
22/04/2021 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 10:54

Juntada de documento
22/04/2021 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 16:35

Audiência
12/04/2021 09:44

Outras Decisões
12/04/2021 09:44

Conclusão
09/04/2021 17:32

Juntada de petição
09/04/2021 10:40

Juntada de documento
09/04/2021 08:24

Juntada de petição
08/04/2021 15:35

Juntada de documento
29/03/2021 18:13

Juntada de petição
18/03/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 14:02

Juntada de documento
18/03/2021 14:02

Expedição de documento
18/03/2021 13:51

Juntada de documento
18/03/2021 12:08

Expedição de documento
17/03/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 14:20

Retificação de Classe Processual
16/03/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 13:09

Conclusão
15/03/2021 18:33

Juntada de petição
12/03/2021 17:00

Juntada de petição
11/03/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 11:10

Juntada de documento
08/03/2021 18:51

Juntada de petição
08/03/2021 15:36

Juntada de petição
05/03/2021 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 10:50

Juntada de documento
05/03/2021 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 16:36

Conclusão
04/03/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 16:25

Juntada de documento
01/03/2021 17:35

Juntada de documento
01/03/2021 15:54

Juntada de documento
01/03/2021 15:49

Expedição de documento
01/03/2021 15:05

Expedição de documento
25/02/2021 13:02

Juntada de documento
24/02/2021 14:08

Juntada de petição
16/02/2021 14:10

Outras Decisões
16/02/2021 14:10

Conclusão
15/02/2021 17:48

Juntada de petição
12/02/2021 15:21

Juntada de petição
12/02/2021 06:54

Juntada de petição
11/02/2021 15:49

Juntada de petição
09/02/2021 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 18:04

Conclusão
09/02/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 17:26

Juntada de petição
08/02/2021 16:29

Juntada de petição
05/02/2021 06:57

Juntada de petição
04/02/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 18:53

Redistribuição
02/02/2021 18:53

Remessa
02/02/2021 18:52

Juntada de petição
02/02/2021 13:54

Expedição de documento
02/02/2021 13:43

Expedição de documento
02/02/2021 13:43

Juntada de documento
02/02/2021 13:35

Decisão ou Despacho
02/02/2021 12:25

Juntada de documento
01/02/2021 21:28

Audiência
01/02/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 07:33

Juntada de petição
01/02/2021 07:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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