01/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:31

Expedição de Ofício.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0814385-69.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO CARDOSO GUEDES FILHO EXECUTADO: DANIELA BATISTA CAPPELLI ID 183234759: Considerando que apenhorasobre os rendimentos salariais da parte executada, constitui-se empenhoraem dinheiro, é cabível apenhorade percentual de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito, respeitado o limite de 30% dos ganhos líquidos do executado, conforme entendimento jurisprudencial.

Ademais, a penhorada renda não afetará o postulado da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1º, III da CRFB/88, observando-se o princípio da máxima utilidade e realidade da execução, bem assim a efetivação da prestação jurisdicional, defiro, em parte, o requerimento formulado pelo exequente e determino o bloqueio mensal de 20% do salário líquido do executado, observados os descontos obrigatórios, até o a satisfação integral obrigação.

Oficie-se ao empregador do executado solicitando o bloqueio mensal de 20% do salário líquido recebido pela executada, que deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, até o montante do débito remanescente no valor de R$ 35.766,77.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
21/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:29

Outras Decisões
19/05/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/05/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/05/2025 17:39

Juntada de Ata da Audiência
19/05/2025 15:55

Juntada de ata da audiência
19/05/2025 15:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2025 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:14

Outras Decisões
17/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
17/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
09/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:29

Conclusos para despacho
26/01/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de SIBYAN DA SILVA BARROS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIELA BATISTA CAPPELLI em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
08/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:42

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:45

Decorrido prazo de FABIO CARRACO DE AZEREDO em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:04

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2024 13:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/07/2024 14:04

Juntada de Ata da Audiência
15/07/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:44

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão
30/04/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 15:44

Audiência Conciliação designada para 16/07/2024 13:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
30/04/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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