18/08/2025 17:05

Juntada de Petição de ata da audiência
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de LUCAS NEVES FERNANDES PARREIRAS em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 06/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:22

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 17:03

Audiência Conciliação designada para 18/08/2025 13:30 Vara Única da Comarca de Paracambi.
14/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0800634-64.2025.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGLAE CAMARGO REIS RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV 1.

Defiro J.G. 2.

Pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a ré seja compelida a cessar com desconto indevido de valor na conta do autor.

A decisão judicial sobre a tutela provisória de urgência (cautelar ou satisfativa - antecipada) é realizada em cognição sumária e em juízo de probabilidade, possuindo caráter precário já que pode ser concedida, modificada ou revogada caso surjam elementos novos não considerados no momento da decisão.

Destaco que, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário estar presentes os requisitos autorizativos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A parte autora demonstrou, pelos documentos carreados, a probabilidade do direito que alega.

Há comprovação, conforme extrato juntado aos autos (id. 184441018) de desconto referente a contribuição para associação previdenciária no valor de R$ R$ 81,57.

De outro giro, não cabe exigir à parte autora a comprovação de que não realizou contrato de empréstimo ou financiamento junto à ré, por se tratar de verdadeira prova negativa - difícil ou, por vezes, impossível de ser produzida - especialmente em se tratando de parte em condição de inferioridade na relação de consumo.

O requisito do perigo na demora, necessário para concessão da tutela de forma liminar, evidencia-se pela em razão dos valores dos descontos, mormente considerando-se o valor dos proventos do autor que possui caráter alimentar, o que denota considerável prejuízo financeiro que não deve ser injustamente suportado.

Por fim, trata-se de decisão cujos efeitos não se revestem de caráter de irreversibilidade, uma vez que, conforme o caso, decisão em contrário poderá restabelecer os descontos ao réu, caso devido.

Ante o exposto, neste momento, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, e determino que a ré cesse o desconto nos rendimentos da autora referente ao contato de empréstimo n°. 052110023833, no prazo de 05 dias, sob pena de multa por desconto indevido no valor do quíntuplo do valor descontado, em caso de descumprimento, limitada, inicialmente, ao valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Intimem-se. 3.

Proceda a Secretaria a inclusão do feito em pauta própria de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC.

Após, cite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, CPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC).

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º,CPC).

Publique-se.

PARACAMBI, 12 de maio de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
12/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGLAE CAMARGO REIS - CPF: *55.***.*34-91 (AUTOR).
09/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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