24/06/2025 16:15

Baixa Definitiva
24/06/2025 16:09

Documento
23/05/2025 14:22

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002385-78.2017.8.19.0208 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0002385-78.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00278467 APELANTE: RIO OUTDOOR E MÍDIA EXTERIOR LTDA APELANTE: JOÃO AUGUSTO HERMIDA CARNEIRO APELANTE: ANDRE AUGUSTO CARNEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 Relator: DES.

MARIANNA FUX Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

RECURSO DOS RÉUS, POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL.1.

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de nulidade da citação por edital, e, caso superada, se a ação monitória deve ser julgada improcedente.2.

O artigo 256 do CPC estabelece que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ou, ainda, nos casos expressos em lei.3.

O autor, ora apelado, buscou, após inúmeras tentativas, realizar a citação dos réus, ora apelantes, todavia, não logrou êxito, sendo realizada a citação por edital, e, posteriormente, decretada a revelia. 4.

Ausência de publicação do edital na plataforma de editais do CNJ, a qual exige certificação nos autos, nos termos do art. 257, II, do CPC, o que configura error in procedendo a ensejar o reconhecimento da nulidade da citação. 5.

Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, para que seja suprida a nulidade da citação editalícia.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

OBS: Os Exmos.

Defensores Públicos Dr.

Gilvan Alves Teixeira e Dra.

Jacinta R.

T.

Lima acompanharam o julgamento.
21/05/2025 15:06

Documento
21/05/2025 13:39

Conclusão
21/05/2025 10:00

Provimento
13/05/2025 15:18

Confirmada
13/05/2025 14:56

Documento
13/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 16:26

Inclusão em pauta
21/04/2025 17:17

Remessa
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 11:10

Conclusão
08/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 14:40

Remessa
07/04/2025 13:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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