23/09/2025 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de LOURIMAR DE SOUZA SARDINHA em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:02

Juntada de petição
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0812380-74.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LOURIMAR DE SOUZA SARDINHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do acrescido, expeça-se o precatório somente direcionado ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 08:57

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 07:57

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:00

Juntada de petição
18/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:47

Desentranhado o documento
18/07/2025 11:47

Cancelada a movimentação processual
18/07/2025 11:46

Desentranhado o documento
18/07/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual
18/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:40

Processo Desarquivado
18/07/2025 11:39

Baixa Definitiva
18/07/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de SEEDUC em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de LOURIMAR DE SOUZA SARDINHA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0812380-74.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LOURIMAR DE SOUZA SARDINHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Em complementação à decisão de id. 196567175 em que foi determinada a expedição de precatório, DETERMINO o DESTAQUEem favor da patronada exequente, dra.

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA, OAB/RJ 119704, CPF084.864.877-30, o percentual de 30%referente aos honorários contratuais, conforme procuração de id. 112766976 e contrato de honorários de id. 198626011. 2 – Preclusa, expeça-se a prévia do precatória e, nada sendo impugnado, venha o precatório definitivo e após, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
09/06/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:11

Outras Decisões
06/06/2025 05:49

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:19

Publicado Decisão em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:01

Outras Decisões
29/05/2025 13:10

Juntada de petição
27/05/2025 07:14

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:15

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0812380-74.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LOURIMAR DE SOUZA SARDINHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a impugnação à execução.

Diga o impugnado.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de LOURIMAR DE SOUZA SARDINHA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:41

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 08:37

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:35

Expedição de Mandado.
20/05/2025 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 01:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:35

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 07:41

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:11

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 17:01

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 00:58

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:11

Expedição de Mandado.
08/05/2025 13:11

Expedição de Mandado.
08/05/2025 13:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/05/2025 13:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 06:39

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 16:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 00:25

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:00

Recebidos os autos
25/04/2025 09:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/09/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:59

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 17:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/08/2024 17:29

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2024 17:29

Recebidos os autos
01/08/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:19

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:46

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão
15/04/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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