07/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:05

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805345-28.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUELLEN TORRES GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO REVOGO decisão retro, diante dos documentos apresentados.

Ademais, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805345-28.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUELLEN TORRES GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Indefiro a gratuidade de justiça à autora eis que, devidamente intimada, não comprovou ao juízo sua alegada hipossuficiência.

Venha o preparo do recurso, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

P.I.

NITERÓI, 19 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
23/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:51

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de SUELLEN TORRES GOMES em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de SUELLEN TORRES GOMES em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:15

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805345-28.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUELLEN TORRES GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

Corroborando o que vem escrito na Constituição, o Tribunal de Justiça editou a súmula 39, a qual possui o seguinte enunciado: Nº. 39 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO INCONSTITUCIONAL qualquer dispositivo legal que considere válida a simples afirmação de hipossuficiência.

No caso em epígrafe, entretanto, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte autora.

Sendo assim, intime-se a parte autora que junte aos autos OS TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS.

Caso a parte autora seja isenta ou não tenha apresentado as respectivas declarações do imposto de renda, determino que apresente aos autos EXTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES AOS ÚLTIMOS 3 MESES, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 101 e 102 do CPC.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
23/05/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 20:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 07:40

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:59

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de SUELLEN TORRES GOMES em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:02

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:00

Embargos de declaração não acolhidos
06/05/2025 06:41

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 16:37

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 00:54

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:09

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2025 10:57

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:57

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 10:57

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 10:57

Recebidos os autos
28/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:33

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de SUELLEN TORRES GOMES em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de SUELLEN TORRES GOMES em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de SUELLEN TORRES GOMES em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 14:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:00

Outras Decisões
22/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2025 13:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/01/2025 22:57

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 03:33

Publicado Intimação em 27/11/2024.
30/11/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:22

Declarada incompetência
25/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001574-83.2024.8.19.0011

Municipio de Cabo Frio

Fundo de Arrendamento Residencial - Far

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802415-78.2025.8.19.0021

Carlos Felipe da Silva de Oliveira

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 3000463-23.2025.8.19.0061

Municipio de Teresopolis

Adriano Goncalves

Advogado: Geraldo Menezes de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000462-38.2025.8.19.0061

Municipio de Teresopolis

Dinah Leite Pacheco

Advogado: Geraldo Menezes de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0817345-84.2024.8.19.0038

Juliana Alves de Souza

Marcos Vinicicius Botelho Matsuda

Advogado: Raphael de Oliveira Cornelio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2024 14:59

Exibir Processo