TJRJ - 0801694-07.2021.8.19.0203
1ª instância - Jacarepagua Regional Xvi Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 17:28
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2025 17:28
Baixa Definitiva
-
08/05/2025 17:28
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 17:28
Transitado em Julgado em 08/05/2025
-
29/04/2025 00:52
Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE DO NASCIMENTO E SOUSA em 28/04/2025 23:59.
-
07/04/2025 00:21
Publicado Intimação em 07/04/2025.
-
07/04/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
-
03/04/2025 19:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 19:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
02/04/2025 13:53
Conclusos para julgamento
-
02/04/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 01:39
Publicado Intimação em 12/02/2025.
-
12/02/2025 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
-
10/02/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 19:11
Conclusos para despacho
-
25/01/2025 12:45
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 02:53
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
14/01/2025 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 21:45
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 21:49
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2024 00:09
Publicado Intimação em 14/11/2024.
-
14/11/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
13/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0801694-07.2021.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO FELIPE DO NASCIMENTO E SOUSA EXECUTADO: LEDA MARIA PEREIRA CONDE, RAFAEL ALVES DO AMARAL, ELISABETH PEREIRA DE BARROS Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.
A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.
Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel.
Min.
Eros Grau).
No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.
Deste modo, INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta.
Diga o autor como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias.
RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.
KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular -
12/11/2024 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 23:08
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 23:38
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 00:36
Publicado Intimação em 22/10/2024.
-
22/10/2024 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
-
21/10/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 12:38
Conclusos ao Juiz
-
20/09/2024 17:33
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2024 00:03
Publicado Intimação em 13/09/2024.
-
13/09/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
-
11/09/2024 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 15:11
Conclusos ao Juiz
-
11/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
-
08/08/2024 17:59
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
08/08/2024 17:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
08/08/2024 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 15:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/07/2024 19:34
Conclusos ao Juiz
-
11/06/2024 08:04
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2024 01:10
Publicado Intimação em 11/06/2024.
-
11/06/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
-
07/06/2024 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 17:21
Conclusos ao Juiz
-
05/06/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 00:05
Publicado Intimação em 15/03/2024.
-
15/03/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
-
13/03/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 18:00
Outras Decisões
-
05/03/2024 16:42
Conclusos ao Juiz
-
05/03/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 00:11
Decorrido prazo de RAFAEL ALVES DO AMARAL em 08/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 00:11
Decorrido prazo de LEDA MARIA PEREIRA CONDE em 08/11/2023 23:59.
-
09/11/2023 00:10
Decorrido prazo de ELISABETH PEREIRA DE BARROS em 08/11/2023 23:59.
-
30/10/2023 00:02
Publicado Intimação em 30/10/2023.
-
29/10/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
-
27/10/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 00:09
Decorrido prazo de ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA em 18/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 21:18
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2023 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 11:44
Juntada de aviso de recebimento
-
04/07/2023 11:14
Juntada de aviso de recebimento
-
04/07/2023 11:09
Juntada de aviso de recebimento
-
29/05/2023 15:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/05/2023 15:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/05/2023 15:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/05/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 14:55
Conclusos ao Juiz
-
10/05/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 11:37
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2023 00:58
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2023 00:41
Decorrido prazo de ROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA em 30/01/2023 23:59.
-
19/12/2022 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 20:51
Conclusos ao Juiz
-
06/12/2022 20:50
Transitado em Julgado em 06/12/2022
-
06/12/2022 20:50
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 22:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
30/11/2022 17:21
Juntada de aviso de recebimento
-
30/11/2022 16:30
Juntada de aviso de recebimento
-
26/10/2022 00:31
Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE DO NASCIMENTO E SOUSA em 25/10/2022 23:59.
-
10/10/2022 12:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/10/2022 12:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/10/2022 12:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/10/2022 10:22
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/09/2022 17:05
Conclusos ao Juiz
-
28/09/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 00:20
Decorrido prazo de RAFAEL ALVES DO AMARAL em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 00:20
Decorrido prazo de LEDA MARIA PEREIRA CONDE em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 00:20
Decorrido prazo de ELISABETH PEREIRA DE BARROS em 19/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 00:18
Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE DO NASCIMENTO E SOUSA em 14/09/2022 23:59.
-
14/09/2022 00:21
Publicado Intimação em 14/09/2022.
-
14/09/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
-
12/09/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 00:24
Publicado Intimação em 12/09/2022.
-
10/09/2022 01:19
Conclusos ao Juiz
-
10/09/2022 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
-
09/09/2022 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 00:18
Publicado Intimação em 30/08/2022.
-
30/08/2022 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
-
29/08/2022 19:15
Conclusos ao Juiz
-
29/08/2022 19:15
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 19:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2022 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 17:23
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
22/08/2022 09:52
Conclusos ao Juiz
-
22/08/2022 09:52
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
-
22/08/2022 09:52
Juntada de Projeto de sentença
-
22/08/2022 09:52
Recebidos os autos
-
13/07/2022 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
-
11/07/2022 17:51
Decretada a revelia
-
05/07/2022 16:33
Conclusos ao Juiz
-
03/06/2022 00:10
Decorrido prazo de ELISABETH PEREIRA DE BARROS em 02/06/2022 23:59.
-
26/05/2022 19:42
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 17:53
Juntada de Petição de diligência
-
05/04/2022 16:44
Expedição de Mandado.
-
21/03/2022 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2022 14:36
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2022 00:08
Publicado Intimação em 07/03/2022.
-
05/03/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
-
03/03/2022 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2022 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 16:01
Conclusos ao Juiz
-
03/03/2022 16:01
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 12:58
Audiência Conciliação cancelada para 28/02/2022 10:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
-
26/01/2022 14:41
Juntada de aviso de recebimento
-
25/01/2022 17:03
Juntada de aviso de recebimento
-
25/01/2022 13:41
Juntada de aviso de recebimento
-
14/01/2022 13:24
Juntada de aviso de recebimento
-
12/01/2022 10:48
Juntada de aviso de recebimento
-
14/12/2021 00:29
Publicado Intimação em 14/12/2021.
-
14/12/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
-
13/12/2021 13:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/12/2021 13:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/12/2021 13:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/12/2021 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 17:34
Conclusos ao Juiz
-
09/12/2021 16:51
Juntada de Petição de certidão
-
08/12/2021 20:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/12/2021 20:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/12/2021 20:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/12/2021 20:26
Audiência Conciliação designada para 28/02/2022 10:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
-
08/12/2021 20:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2021
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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