31/07/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 16:02

Trânsito em julgado
06/06/2025 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 17:34

Conclusão
06/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:40

Juntada de petição
28/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:43

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de Cobrança de Complemento de Seguro DPVAT em que litigam as partes individualizadas e qualificadas nos autos em epígrafe./r/r/n/nApós o recebimento da inicial e o trâmite regular do feito, a requerente veio a óbito./r/r/n/nÉ o relatório do necessário./r/r/n/nDecido./r/r/n/nA presente ação foi proposta a fim de reaver a complementação da indenização da Seguradora DPVAT por ter sido vítima de acidente automobilístico.

Contudo, no curso processual o requerente faleceu, conforme certidão de óbito à fl. 327./r/r/n/nA despeito do pedido formulado, a tutela jurisdicional na forma como almejada na exordial, a fim de que seja complementado a indenização não se mostra mais útil./r/r/n/nConsoante a certidão juntada aos autos, o requerente faleceu, não lhe podendo, portanto, ser concedida a indenização.

Isso torna forçosa a extinção do feito sem julgamento do mérito, porquanto se trata de ação de natureza personalíssima, intransmissível aos possíveis herdeiros./r/r/n/nA morte faz ficar ausente uma das condições da ação, qual seja, a parte, o que é causa para a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e IX, do CPC, in verbis:/r/r/n/r/n/r/n/nArt. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:/r/r/n/n(¿)/r/r/n/nIV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;/r/r/n/n(¿)/r/r/n/nIX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal./r/r/n/r/n/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito ante ao falecimento do requerente, nos termos do art. 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil./r/r/n/nA despeito da extinção sem resolução do mérito, cabível a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, na forma na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos./r/r/n/nSentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
16/05/2025 16:48

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
16/05/2025 16:48

Conclusão
29/04/2025 08:00

Juntada de petição
22/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:04

Juntada de petição
21/01/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:54

Juntada de petição
21/10/2024 12:18

Juntada de petição
17/10/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:39

Juntada de petição
12/03/2024 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:54

Conclusão
13/12/2023 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2023 17:56

Juntada de petição
23/05/2023 16:51

Juntada de petição
23/05/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:54

Juntada de petição
08/10/2022 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2022 01:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 09:06

Juntada de petição
10/06/2022 11:20

Juntada de petição
23/05/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:02

Conclusão
23/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 11:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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