24/09/2025 12:57

Expedição de documento
24/09/2025 12:57

Juntada de documento
22/09/2025 11:42

Juntada de petição
21/09/2025 22:35

Juntada de petição
19/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 16:31

Juntada de documento
19/09/2025 16:27

Expedição de documento
18/09/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 16:06

Juntada de petição
17/09/2025 15:36

Juntada de petição
15/09/2025 13:32

Juntada de petição
10/09/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 13:09

Juntada de petição
05/09/2025 17:05

Conclusão
05/09/2025 17:05

Outras Decisões
05/09/2025 17:04

Juntada de petição
04/09/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:15

Conclusão
02/09/2025 16:45

Juntada de petição
02/09/2025 13:38

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 875/877 e fls. 880/881: Relativamente à reserva dos honorários sucumbenciais, considerando a discordância entre as partes, o pleito não pode ser apreciado pelo Juízo, devendo vir por via autônoma.

Nesse sentido: 0019007-12.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 17/02/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento.

Advogado.

Contrato de honorários.

Direito à retenção dos honorários advocatícios.

Destituição.

Revogação do mandato.

Pedido de reserva da verba honorária.

Impossibilidade.

Indeferimento.

Postulação por via própria.

Precedentes.

Recurso interposto pelos anteriores patronos da autora contra a parte da decisão interlocutória de fl. 368, que lhes indeferiu o pleito de retenção no percentual de 25%, sobre o valor reconhecido dos benefícios previdenciários atrasados a que a ex-constituinte fazia jus, após a prolação da sentença favorável no feito cognitivo deduzido em face do INSS (fls. 331/332).

Decisão que indeferiu o pedido ao fundamento de que o pleito para pagamento de honorários advocatícios contratuais deve ser feito por via própria, no mesmo passo em que reconheceu o cabimento do pleito no que se cinge aos honorários sucumbenciais, e nesse caso devendo ser expedido em nome destes o RPV ou precatório para pagamento, embora no momento oportuno.

Em seu inconformismo os agravantes destacaram os mais de quatorze anos de patrocínio da causa até serem substituído pela autora, juntando aos autos, então, o contrato de honorários em que avençado pelas partes o percentual a título de verba honorária, concluindo que assim se negara vigência ao §4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 ao se indeferir o pleito e se determinar que se promovesse a execução de título extrajudicial ou outra via própria independente, restando descabida a denegação do pedido de reserva dos honorários contratados para posterior pagamento nos próprios autos, estando o feito, inclusive, já com remessa para a Contadoria para elaboração dos cálculos.

Saliente-se que o recurso está limitado à matéria devolvida, muito embora a jurisprudência da Corte Superior de Justiça seja pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado.

No caso, a decisão objurgada deferiu em favor dos advogados destituídos, apenas a reserva do crédito advocatício referente ao valor dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, assinalando-se que ocorreu a revogação do mandato outrora outorgado, mas não se verificou a alegada concordância da parte agravada quanto ao pedido da verba honorária contratual.

Não obstante o disposto no citado artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94 o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a que seja incabível a reserva do crédito referente ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais nas hipóteses quando advogado não mais representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma.

Afastamento, no caso, do que dispõe o artigo 24, §1º do mesmo diploma legal.

Precedentes específicos também deste Tribunal de Justiça.

Como paradigmas, ressalte-se o fato de que a reserva de honorários contratuais está condicionada à apresentação do contrato de honorários celebrados entre as partes, antes do levantamento da verba indenizatória, e o fato de que se revela inaplicável o disposto no mencionado artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, na hipótese de o advogado não mais representar a parte que patrocinara, devendo pleitear a verba em ação autônoma.

Decisão interlocutória que, assim, deve ser mantida.

Recurso a que se nega provimento. 0054272-41.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/12/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento.

Fase de execução de sentença.

Disputa de honorários sucumbenciais entre o espólio de advogado falecido no curso do processo e atual patrono.

Agravante que se insurge contra a decisão que extinguiu a execução quanto ao crédito principal, determinou a reserva dos honorários e a vinda de proposta de acordo entre os causídicos, pena de arbitramento dos honorários Pelo Juízo.

Alegação de intempestividade dos declaratórios que se afasta em razão da suspensão dos prazos determinada pela Resolução 313 do CNJ.

Alegado equívoco na via recursal eleita que não se verifica na hipótese, uma vez que a decisão agravada tem natureza interlocutória.

Alegação de prescrição que extrapola os limites objetivos do recurso.

Vedação de supressão de instância.

Inteligência do inc.

LV do art. 5º CF/88 e da jurisprudência.

Disputa de honorários entre o advogado substituído no curso da ação, ora falecido, e o atual que deve ser objeto de ação autônoma.

Precedentes do STJ.

Inexistência dos requisitos da antecipação de tutela que segue os modernos princípios do processo civil: economia processual e conciliação.

Possível futuro arbitramento que poderá ser submetido ao duplo grau.

Recurso a que se nega provimento.

Assim, SUSPENDO o pagamento dos honorários de sucumbência, até que resolvida a questão entre as partes.

Prossiga-se relativamente ao crédito principal.

P.I.
25/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:35

Outras Decisões
19/08/2025 14:35

Conclusão
19/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 11:34

Juntada de petição
13/08/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:38

Juntada de petição
08/08/2025 14:27

Juntada de petição
07/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:46

Juntada de documento
08/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 14:32

Publicado Sentença em 02/07/2025
30/06/2025 14:32

Conclusão
25/06/2025 14:53

Juntada de petição
23/06/2025 16:44

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre o cálculo judicial de fls. 825/828./r/n
21/05/2025 15:47

Juntada de petição
19/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:36

Juntada de documento
29/04/2025 22:03

Juntada de petição
25/04/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 04:33

Juntada de petição
14/04/2025 15:03

Outras Decisões
14/04/2025 15:03

Conclusão
14/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:09

Conclusão
10/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:14

Conclusão
17/02/2025 15:14

Outras Decisões
27/09/2024 13:15

Juntada de petição
26/09/2024 13:41

Juntada de petição
28/08/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:29

Conclusão
16/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:25

Conclusão
20/10/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:17

Conclusão
04/10/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 17:37

Conclusão
19/08/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 17:37

Juntada de documento
21/06/2023 15:17

Juntada de petição
22/05/2023 16:33

Juntada de petição
10/05/2023 13:48

Juntada de petição
09/05/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:08

Juntada de documento
24/04/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 15:48

Conclusão
05/04/2023 15:48

Outras Decisões
05/04/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 08:39

Juntada de petição
29/01/2023 21:28

Juntada de petição
16/11/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:18

Outras Decisões
07/11/2022 16:18

Conclusão
13/10/2022 21:42

Juntada de petição
05/10/2022 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 14:53

Outras Decisões
03/10/2022 14:53

Conclusão
03/10/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:52

Petição
19/09/2022 23:10

Juntada de petição
20/07/2022 23:15

Processo Desarquivado
14/12/2020 15:33

Arquivado Definitivamente
07/12/2020 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2020 15:06

Outras Decisões
24/11/2020 15:06

Conclusão
05/11/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 03:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 19:06

Juntada de petição
29/11/2019 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 21:16

Juntada de petição
09/07/2019 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 16:58

Conclusão
29/05/2019 16:58

Outras Decisões
07/05/2019 10:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 15:48

Juntada de documento
10/04/2018 17:07

Remessa
19/04/2017 11:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2017 12:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 13:21

Conclusão
19/01/2017 13:21

Conclusão
10/01/2017 15:36

Expedição de documento
09/12/2016 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2016 17:34

Conclusão
20/09/2016 17:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 15:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 13:22

Documento
27/11/2015 14:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 09:11

Expedição de documento
12/11/2015 16:04

Expedição de documento
11/11/2015 13:50

Conclusão
11/11/2015 13:50

Publicado Despacho em 16/11/2015
11/11/2015 13:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2015 10:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2015 10:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2015 12:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 09:13

Expedição de documento
01/07/2015 16:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2015 16:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2015 12:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2015 12:28

Conclusão
24/06/2015 12:28

Publicado Despacho em 07/07/2015
22/06/2015 18:59

Ato ordinatório praticado
18/05/2015 18:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2015 17:51

Juntada de petição
17/11/2014 17:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2014 17:25

Juntada de documento
28/10/2014 14:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2014 17:15

Expedição de documento
20/10/2014 18:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2014 18:54

Publicado Despacho em 27/10/2014
20/10/2014 18:54

Conclusão
17/07/2014 16:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2014 16:19

Juntada de petição
14/01/2014 15:51

Entrega em carga/vista
10/01/2014 12:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2014 17:55

Conclusão
09/01/2014 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2014 17:55

Publicado Despacho em 14/01/2014
17/12/2013 11:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2013 18:28

Juntada de petição
16/08/2013 17:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2013 17:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2013 10:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2013 15:25

Conclusão
09/07/2013 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2013 15:25

Publicado Despacho em 24/07/2013
20/05/2013 16:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2013 16:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2013 16:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2013 14:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2012 16:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2012 16:29

Juntada de documento
19/01/2012 11:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2011 14:02

Expedição de documento
18/07/2011 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2011 11:50

Conclusão
06/05/2011 19:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2011 17:39

Remessa
18/04/2011 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2011 16:53

Conclusão
29/03/2011 17:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2011 13:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2011 14:31

Conclusão
23/03/2011 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2011 14:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2011 13:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2011 10:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2011 12:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2011 12:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2011 12:48

Juntada de documento
19/01/2011 16:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2010 10:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2010 11:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2010 11:55

Juntada de petição
18/10/2010 18:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2010 09:59

Expedição de documento
08/09/2010 16:26

Publicado Despacho em 30/09/2010
08/09/2010 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2010 16:26

Conclusão
08/09/2010 16:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2010 13:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2010 13:23

Juntada de petição
05/05/2009 13:42

Entrega em carga/vista
06/04/2009 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2009 09:35

Publicado Despacho em 27/04/2009
06/04/2009 09:35

Conclusão
20/03/2009 13:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2009 13:36

Juntada de petição
13/02/2009 16:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2009 20:56

Ato ordinatório praticado
15/01/2009 15:12

Ato ordinatório praticado
15/01/2009 15:12

Juntada de documento
03/12/2008 09:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2008 15:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2008 16:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2008 18:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2008 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2008 14:31

Conclusão
26/09/2008 15:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2008 18:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2008 17:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2008 17:19

Juntada de petição
07/05/2008 14:12

Entrega em carga/vista
01/04/2008 15:34

Publicado Decisão em 30/04/2008
01/04/2008 15:34

Outras Decisões
01/04/2008 15:34

Conclusão
21/11/2006 18:32

Remessa
09/11/2006 16:54

Remessa
09/11/2006 16:54

Juntada de petição
08/11/2006 18:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2006 14:20

Entrega em carga/vista
02/10/2006 15:27

Conclusão
02/10/2006 15:27

Publicado Decisão em 20/10/2006
02/10/2006 15:27

Outras Decisões
02/10/2006 15:26

Juntada de petição
27/09/2006 17:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2006 15:05

Conclusão
18/07/2006 15:05

Outras Decisões
18/07/2006 15:05

Publicado Decisão em 28/08/2006
18/07/2006 15:03

Juntada de petição
14/07/2006 18:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2006 18:44

Julgado procedente o pedido
09/06/2006 18:44

Conclusão
09/06/2006 18:44

Publicado Sentença em 07/07/2006
28/04/2006 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2006 16:59

Conclusão
13/03/2006 11:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2006 11:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2006 15:41

Remessa
18/01/2006 10:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2006 10:58

Juntada de petição
14/12/2005 13:23

Conclusão
14/12/2005 13:23

Publicado Despacho em 23/12/2005
14/12/2005 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2005 17:55

Juntada de petição
30/11/2005 16:15

Entrega em carga/vista
09/11/2005 11:45

Conclusão
09/11/2005 11:45

Publicado Decisão em 28/11/2005
09/11/2005 11:45

Outras Decisões
09/11/2005 11:31

Juntada de petição
09/09/2005 14:15

Remessa
08/09/2005 10:42

Documento
16/08/2005 09:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2005 09:43

Publicado Despacho em 01/09/2005
16/08/2005 09:43

Conclusão
11/08/2005 15:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2005

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Anexo de Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Extrato da GRERJ • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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