28/07/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ANDREA RIOS DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0827456-96.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WANY GLOSS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2- Cite-se e intime-se a parte ré. 3- Com a apresentação da(s) peça(s) contestatória(s), certifique-se a tempestividade ou eventual decurso do prazo sem manifestação, e intime-se a parte autora, em réplica. 4- Somente após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo in albis, dê-se vista ao MP para ciência de todo o processado.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
18/06/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 07:56

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 07:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0827456-96.2024.8.19.0210 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANY GLOSS EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que a autora pretende discutir a cobrança de taxa de incêndio, com pretensão de transferência da titularidade para terceiro.

Verifico que, apesar de declinada a competência para esta vara da fazenda pública – sem competência em dívida ativa estadual – o valor da causa não ultrapassa o limite da Lei 12.153/2009.

Assim, e considerando que o Ato Executivo 195/2017 revogou o artigo 10 do Ato Executivo TJ n.º 6.340/2010, que restringia a competência dos Juizados Especiais Fazendários, passando estes a tratarem também de matéria tributária, DECLINO DE COMPETÊNCIA para os juizados especiais da fazenda pública.

Intime-se, dê-se baixa e remetam-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular
28/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:16

Declarada incompetência
21/05/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de WANY GLOSS em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:15

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:23

Declarada incompetência
03/12/2024 20:49

Conclusos para decisão
03/12/2024 20:45

Juntada de Informações
03/12/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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