21/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/08/2025 18:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de LEONARDO BALTHAZAR DA SILVEIRA LIMA FORDHAM PENNA em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:22

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800131-86.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO BALTHAZAR DA SILVEIRA LIMA FORDHAM PENNA RÉU: X3 REAL ESTATE IMOBILIARIA E PARTICIPACAO LTDA Em que pesem os argumentos do Embargante, sua tese não merece prosperar.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

A insurgência do Embargante consiste em simples descontentamento com o resultado do julgado, o que não tem condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem de aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só é admitida excepcionalmente.

Assim, recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, os rejeito por não vislumbrar na sentença atacada quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. cebo os embargos de RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
12/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:10

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800131-86.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO BALTHAZAR DA SILVEIRA LIMA FORDHAM PENNA RÉU: X3 REAL ESTATE IMOBILIARIA E PARTICIPACAO LTDA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
23/05/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 22:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/05/2025 19:53

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 19:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 19:53

Juntada de Projeto de sentença
06/05/2025 19:53

Recebidos os autos
26/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
26/03/2025 16:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2025 15:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
26/03/2025 16:16

Juntada de Ata da Audiência
26/03/2025 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/03/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de LEONOR MARQUES DE QUEIROZ PADILHA em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 14:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2025 15:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
10/01/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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