01/09/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 13:48

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0938018-23.2024.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: CLAUDIA ISABEL BALLIN LOEWENTHAL RÉU: CARLOS ARTUR PIMENTEL 1) Considerando os documentos do Id.151155739, defiro a isenção de custas à autora, com fundamento na Lei nº 3350/99, considerando a comprovação de que percebe menos de dez salários mínimos mensais (Id.151155739) e de que possui mais de sessenta anos de idade (Id.150071566).

Todavia, a isenção ora reconhecida não abrange a taxa judiciária, considerando que a autora não é hipossuficiente material, conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, e também porque a isenção do tributo em análise, concedida pela Lei nº 3350/1999, não encontra previsão no Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/1975), conforme precedentes do Tribunal de Justiça-RJ.

Em face do exposto, defiro a isenção das custas processuais, devendo a autora proceder ao pagamento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias. 2) Diga a parte autora sobre a manifestação e documentos apresentados no Id. 196434608. 3) Id.199065730: Dê-se vista á parte ré sobre documentos juntados. 4) Trata-se de pedido de tutela de urgência e evidência, a fim de que o réu seja compelido a proceder com o conserto imediato dos vazamentos das tubulações da unidade 502, fazendo cessar o gotejamento de água em seu imóvel, bem como inicie as obras da reforma necessária no imóvel e reposição de mobiliário danificado. 5) Em juízo de cognição sumária dos fatos e, após a manifestação da parte ré, verifica-se a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada, tendo-se em vista a prova documental da existência de danos no imóvel objeto da lide, os quais o réu não impugnou, restando configurada, assim, a probabilidade do direito alegado pelo autora, que de resto vem suportando vazamentos e consequente gotejamento de água em seu imóvel, situação esta com o potencial de agravar ainda mais os danos com o decurso do tempo. 6) Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a parte ré promova os reparos dos vazamentos ainda existentes na tubulação do imóvel 502, a fim cessar as infiltrações no imóvel da autora, comprovando o cumprimento por meio de laudo técnico, no prazo de 30 dias, informando-se nos autos.

Intime-se por OJA de plantão.

ESSA DECISÃO VALE COMO MANDADO.

Carlos Artur Pimentel - Rua Souza Lima 422 apto 502 - Copacabana- RJ- RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
13/08/2025 13:01

Expedição de Mandado.
12/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/07/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0938018-23.2024.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: CLAUDIA ISABEL BALLIN LOEWENTHAL RÉU: CARLOS ARTUR PIMENTEL O prazo para a apresentação de contestação advém da própria citação, não sendo necessário que o Juiz despache avisando ao réu que ele precisa contestar o feito.

Na decisão inicial de ID 150550539 consta "cite-se e, sem prejuízo, intime-se para se manifestar ...".

Portanto, o réu deveria se manifestar, sem prejuízo da apresentação da contestação.

Diante da ausência de peça de defesa, decreto a revelia do réu, com base no artigo 344 do CPC, o que não o impede que se manifeste ou que produza provas nos autos.

Especifiquem-se provas, justificando-se de forma fundamentada a sua necessidade, sob pena de indeferimento.

A ausência de manifestação ou requerimento genérico de produção de provas será considerado como não atendimento à determinação supra e consequente desistência de eventuais provas requeridas anteriormente, operando-se a preclusão.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
26/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de RODRIGO TEIXEIRA RIBEIRO em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de CARLOS ARTUR PIMENTEL em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 21:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/10/2024 18:19

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:10

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:58

Outras Decisões
16/10/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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