09/09/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0804022-89.2025.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA CHAMADO AO PROCESSO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Sem prejuízo, deverá também a parte autora cumprir as exigências inerentes ao procedimento ora observado, com fundamento nas disposições dos arts. 216-A e 225 da Lei nº 6.015/1973, devendo indicar: (a) a qualificação completa do seu cônjuge, habilitando-o no polo ativo ou juntando prova do seu consentimento com o ajuizamento da ação (art. 73, caput, do CPC); (b) a qualificação completa do proprietário do imóvel usucapiendo, dos titulares de direitos reais sobre a coisa e dos proprietários dos imóveis confrontantes, assim como de seus respectivos cônjuges (art. 73, §1º, I, do CPC); (c) o valor correto da causa, que deve corresponder ao valor venal do imóvel.

E juntar: (a) a sua certidão de casamento; (b) planta do loteamento no qual se situa o imóvel, arquivada junto ao órgão municipal competente; (c) histórico fiscal do imóvel, também emitido pela Administração Municipal; (d) planta de situação do imóvel, firmada por profissional habilitado no CREA, contendo a localização do imóvel e suas medidas, área total, área construída e confrontações; (e) memorial descritivo assinado por profissional habilitado; (f) certidões de inteiro teor dos cartórios de registro de imóveis, relativamente ao imóvel usucapiendo e aos imóveis confrontantes (2º Ofício de Nova Iguaçu – RGI da 1ª Circunscrição; 5º Ofício de Nova Iguaçu – RGI da 2ª Circunscrição; e 3º Ofício de Belford Roxo); (g) certidões dos distribuidores das Comarcas de Belford Roxo e de Nova Iguaçu, abrangendo o prazo prescricional e de todos os possuidores no período da prescrição aquisitiva, a fim de comprovar a inexistência de ações possessórias; (h) Esclarecimento quanto ao modo como foi adquirida a posse, com narração dos atos possessórios praticados, demonstrando a sua continuidade e ausência de oposição; (i) Documentos que possam comprovar o tempo de exercício da posse, tais como carnês de pagamento de tributos, notas fiscais com o endereço do imóvel, correspondências, entre outros.

Após a manifestação da parte autora, ou transcorrido o prazo deferido, certifique o cartório quanto ao cumprimento do determinado.

BELFORD ROXO, 23 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
23/05/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 23:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:10

Declarada incompetência
16/01/2025 11:10

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004159-73.2022.8.19.0207

Maria de Fatima Pinto Torres

Ruby T T Alimentos LTDA

Advogado: Luis Felipe Amaral Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0070682-42.2018.8.19.0002

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Municipio de Niteroi

Advogado: Luiz Gustavo Gouveia Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802635-68.2023.8.19.0014

Debora Viana dos Santos Queiroz

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Rogerio dos Reis Perassoli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0009109-13.2018.8.19.0031

Estado do Rio de Janeiro

S I Mercado da Familia Ii LTDA

Advogado: Procurador Geral do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004159-73.2022.8.19.0207

Carlos Alberto Fontoura Torres

Ruby T T Alimentos LTDA

Advogado: Luis Felipe Amaral Barros

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2025 08:00

Exibir Processo