27/06/2025 17:10

Baixa Definitiva
27/06/2025 00:00

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800699-69.2022.8.19.0005 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800699-69.2022.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00252301 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: JESSICA SILVA TEIXEIRA APELADO: KAROLINE SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARTOLO CAPITÃO OAB/RJ-208647 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DANO MORAL.

QUANTIA FIXADA.

PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A OMISSÕES.I.Caso em exame:Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo a inexigibilidade da cobrança, a nulidade do contrato de empréstimo, fazendo a cisão temporal em relação ao ERESP n.º 1.413.542 para fim de devolução e examinou a verba fixada a título de danos morais.

Opostos embargos de declaração com fins de prequestionamento.II.Questão em discussão: Prequestionamento de dispositivos do CC, CDC, Tema 1.061, Súmula 479 do STJ.III.Razões de decidir: O acórdão dispôs de forma expressa as razões de não reconhecer a regularidade da contratação, a cisão temporal para devolução (ERESP n.º 1.413.542), a configuração de lesão extrapatrimonial e sua quantificação com base na aplicação de precedente vinculante (TEMA 1061), do enunciado sumular 479 do STJ e precedentes desta Corte.

IV.

Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.Artigos e precedentes: Art. 1.025 do CPC.

ERESP n.º 1.413.542.

Tema 1.061.

Súmula 479 do STJ.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
29/05/2025 14:31

Documento
29/05/2025 14:14

Conclusão
29/05/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA29/05/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 043.

APELAÇÃO 0800699-69.2022.8.19.0005 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800699-69.2022.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00252301 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: JESSICA SILVA TEIXEIRA APELADO: KAROLINE SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARTOLO CAPITÃO OAB/RJ-208647 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
19/05/2025 17:15

Inclusão em pauta
19/05/2025 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2025 07:37

Conclusão
16/05/2025 13:26

Documento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 16:26

Mero expediente
06/05/2025 13:22

Conclusão
29/04/2025 12:01

Documento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:00

Documento
15/04/2025 10:16

Conclusão
15/04/2025 09:01

Provimento em Parte
07/04/2025 00:06

Publicação
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 15:16

Inclusão em pauta
02/04/2025 17:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 11:11

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 15:46

Remessa
01/04/2025 15:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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