10/07/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
10/07/2025 18:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2025 22:17

Expedição de Certidão.
21/06/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0851999-97.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RIBEIRO DE AMORIM RÉU: BANCO DO BRASIL SA MARIA DAS GRACAS DA SILVA RIBEIRO DE AMORIM ajuizou ação de exigir contas em face do BANCO DO BRASIL, conforme inicial e documentos do index 133403506.

Alega que era servidor(a) público(a), tendo sido incluído(a) no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Aduz que verificou que o valor do PASEP era irrisório.

Requer que o réu preste contas sobre os créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até a data do último saque, bem como indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

Index 136153567, deferimento de JG.

Index 144054024, contestação.

Index 148322380, réplica. É O RELATÓRIO.

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, considerando o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150.

Nessa linha, não há se falar em necessidade de a União Federal integrar o polo passivo.

Deve ser analisada se a pretensão da parte autora se encontra ou não prescrita.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150, firmou a seguinte tese sobre a prescrição da pretensão de reconhecimento de falha no serviço na administração de contas vinculadas ao PASEP: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Com efeito, não vislumbro possibilidade de se reconhecer o prazo prescricional de vinte anos, pois a Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo seria de dez anos.

Termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

In casu, a parte autora teria tomado ciência dos alegados desfalques na conta PASEP em 25/11/2011 (index 144054031), momento em que realizou o último saque, tendo a demanda sido ajuizada em 2024.

Com efeito, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, na forma do art. 487, II, NCPC, ante o reconhecimento da prescrição.

Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça.

Com o trânsito, baixa e arquivamento.

PI.

Cientes as partes que nada sendo requerido, decorridos os prazos legais, os autos serão remetidos à Central / Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação. , 12 de maio de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
12/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:28

Declarada decadência ou prescrição
16/04/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de FABIANA BATISTA DOS SANTOS LIMA em 06/11/2024 23:59.
07/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:10

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS DA SILVA RIBEIRO DE AMORIM - CPF: *83.***.*38-53 (AUTOR).
08/08/2024 18:07

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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