11/09/2025 14:34

Baixa Definitiva
11/09/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 SENTENÇA Processo: 0801334-69.2024.8.19.0073 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BRUNA DOS SANTOS SILVA EMBARGADO: BANCO ORIGINAL S A Cuida-se de Ação de Embargos à Execução proposta por BRUNA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO ORIGINAL S.A.

Alega a autora que celebrou um contrato de financiamento com o embargado em 23/10/2019 no valor de R$ 10.745,98, que deixou de ser pago em razão da pandemia do Corona Vírus e da alteração da sua capacidade econômica.

Aduz a requerente que os altos encargos que constam do contrato contribuíram para a sua inadimplência.

Requer a suspensão da execução e no mérito o julgamento de procedência dos embargos com a condenação do embargado nos ônus de sucumbência.

Inicial acompanhada de documentos.

Decisão de id. 122092770 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a suspensão da execução.

Impugnação de id. 126919009.

Preliminarmente impugna a gratuidade de justiça deferida à autora.

No mérito, alega que a contratação foi regular e defende a força obrigatória do contrato e que a autora não comprovou qualquer vício que pudesse invalidar o negócio jurídico.

Requer a rejeição dos embargos à execução.

Impugnação acompanhada de documentos.

Réplica de id. 148135844.

Em provas a embargante requereu a prova pericial. É o relatório.

Decido.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Indefiro a prova pericial requerida pela embargante, tendo em vista que desnecessária para o julgamento da lide.

A embargante não requer na inicial a revisão das cláusulas contratuais ou dos cálculos apresentados pelo exequente.

Pela análise do contrato de Cédula de Crédito Bancário pactuado entre as partes, verifica-se que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

O valor da dívida, conforme o instrumento, é líquido e certo e a embargante não negou o inadimplemento, sustentando apenas o excesso de execução.

A requerente sequer indicou quais cláusulas contratuais entende abusiva.

Incumbia, pois, à embargante, por fato constitutivo do direito alegado em juízo, a demonstração de excesso, com a indicação do valor tido por incontroverso, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de não rejeição liminar, consoante o disposto no parágrafo 4º, inciso I do mesmo dispositivo legal.

A este respeito, a alegação genérica de excesso de execução, desprovida de qualquer indício, sem apontar o valor que entende correto, é insuficiente para acolhimento da tese da autora.

Neste sentido já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO .

REJEIÇÃO LIMINAR.

AUSÊNCIA DO VALOR INCONTROVERSO E DA PLANILHA COM O DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS QUE POSSAM CONFIGURAR O ALEGADO EXCESSO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART . 917 § 3º DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO AO RECURSO. (...) 3.

Na presente hipótese, constata-se que os recorrentes ofereceram embargos à execução, alegando excesso de execução, todavia desacompanhado de planilha e sem indicar o valor do alegado excesso, ou do valor que entenderiam como devido.

Como é de sabença geral, a parte embargante, ao discordar do valor executado, tem o dever de indicar o excesso da execução, especificando a medida desse excesso e o valor que entende correto, conforme artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição liminar, a teor do § 4º, do mesmo dispositivo legal; 4.

Como é cediço, a simples alegação de excesso de execução, sem que seja declinado o valor que o embargante entende ser devido, e ainda, desacompanhado da respectiva memória discriminada de cálculos considerados corretos, acarreta a rejeição liminar da inicial e o não conhecimento do pedido; 5 .

Outrossim, revela-se descabida a produção de prova pericial, sem que, primeiramente, a parte embargante tenha apontado o valor que entenderia devido, tampouco apresentado a respectiva planilha na inicial, condição indispensável para a interposição de embargos à execução, a teor da regra insculpida no art. 917, do Códex Processual; 6.

Manutenção da sentença que se impõe; 7.

Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0011431-73.2021.8.19 .0007 2023001109977, Relator.: Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 11/12/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 13/12/2023).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial dos embargos à execução e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente aos autos principais.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUAPIMIRIM, 6 de maio de 2025.

RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular
19/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:39

Indeferida a petição inicial
05/05/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
04/10/2024 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNA DOS SANTOS SILVA - CPF: *37.***.*58-35 (EMBARGANTE).
29/05/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 22:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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