19/08/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de TAIANI LIMA BASTOS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0809689-54.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIANA ALBUQUERQUE VIEIRA DA CONCEICAO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Trata-se de ação indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela ré, na medida em que se confundem com o mérito e lá serão analisados os seus argumentos. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato aferir se a autora entregou ao motorista cadastrado no aplicativo da ré o suposto tênis da marca Nike, no valor de R$ 350,00, no dia 03/04/2024, ao utilizar o serviço "uber flash", na medida em que a demandante afirma que o motorista se apropriou do bem e não efetuou a sua entrega no destino combinado, sendo certo que a ré afirma que a autora cancelou o "uber flash" antes mesmo do produto ser retirado pelo motorista parceiro, sendo certo que daí decorrerá a análise da responsabilidade da ré em indenizar a parte autora pelos fatos narrados.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, determino a intimação da autora para esclarecer a narrativa acerca da entrega do tênis ao motorista cadastrado da ré, na medida em que, da análise do documento de index 152957358, referente às informações da viagem, verifica-se que tanto o destino quanto o local de origem são os mesmos, ou seja: Rua Roquete Pinto, bairro Complexo da Mare - Ramos, CEP 22291-210.

Ademais, verifica-se, ainda, que todas as viagens solicitadas pela autora naquele dia foram canceladas, o que revela uma inconsistência quanto aos endereços informados pela demandante no momento de solicitar o serviço.

Não houve especificação da autora na inicial acerca do nome do motorista que teria aceitado a corrida, sendo seu o ônus de comprovar o nome do prestador de serviço contratado.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo serem observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 10 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
21/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de TAIANI LIMA BASTOS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de RAIANA ALBUQUERQUE VIEIRA DA CONCEICAO em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIANA ALBUQUERQUE VIEIRA DA CONCEICAO - CPF: *37.***.*50-80 (AUTOR).
23/09/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
20/09/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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