16/06/2025 14:47

Baixa Definitiva
13/06/2025 18:58

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827448-11.2022.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0827448-11.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00200774 APELANTE: ELDA NOELI DE MEIRE ORPHAO ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA DE OLIVEIRA BORGES OAB/RJ-152826 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ADOÇÃO, PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, DO CORRETO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE.

LAVRATURA DE TOI, DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 200 (DUZENTOS) DIAS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 192 DO TJRJ.

VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR.

MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161 DO TJRJ.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 99 E Nº 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA.

PROVIMENTO AO RECURSO.

PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM PEQUENA CORREÇÃO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR, VENCIDO O DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, QUE DIVERGIA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR NÃO HAVER DANOS MORIAS, JÁ QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO NEM NEGATIVAÇÃO.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MAURO PEREIRA MARTINS.

Vencido o(a) Exmo(a).

DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS, DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO e DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO.
13/05/2025 11:10

Conclusão
12/05/2025 12:06

Documento
12/05/2025 12:01

Conclusão
08/05/2025 00:01

Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:05

Inclusão em pauta
12/04/2025 23:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 15:16

Conclusão
24/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 12:18

Mero expediente
19/03/2025 11:13

Conclusão
19/03/2025 11:00

Distribuição
18/03/2025 12:59

Remessa
18/03/2025 12:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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