30/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:38

Baixa Definitiva
29/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:19

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de CJC FABRICANTE DE UNIFORMES LTDA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de PATRICIA HOLANDA DE SOUSA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:41

Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2025 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
14/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0807251-12.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que figura no polo ativo pessoa jurídica que se qualificou como empresa de pequeno porte, mas não apresentou documentação comprobatória, a luz do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Regularmente intimada para sanar o vício processual no prazo de cinco dias, a pessoa jurídica Autora, depois de expirado o prazo fixado na decisão, se manifestou para pugnar pela dilação do prazo.

Não se revela possível a prorrogação de prazo para comprovar o porte legal, que deveria ser comprovado de plano com a inicial.

Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível Transitada em julgado esta sentença, a demanda somente poderá ser renovada por meio de novo processo a ser distribuído pelo rito comum ordinário, à Vara Cível competente.

Fica, portanto, a pessoa jurídica Autora advertida de que a renovação desta demanda em sede de Juizado Especial Cível será reputada como prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má fé (art. 77, inciso IV e art. 80, inciso III, ambos do Código de Processo Civil), a ensejar a aplicação das sanções legais.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
12/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
07/05/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 16:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:59

Audiência Conciliação designada para 22/05/2025 15:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/04/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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