17/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 17:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

O artigo 5º da Lei nº 1060/50 permite ao magistrado o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça quando tiver fundadas razões para tanto, ainda que a parte tenha afirmado não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Na hipótese vertente se vislumbram indícios suficientes a afastar a presunção de hipossuficiência, uma vez que caracterizadas as fundadas razões legalmente exigidas.

De fato, apesar de relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, deve esta ser elidida apenas quando a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado, o que, de fato se encontra comprovado na espécie, uma vez que o autor possuiu entradas e saídas de numerário consideráveis conforme se infere de seus extratos bancários de id.178348518 a 178348520.

O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça daqueles que não tem condições de pagar as despesas do processo.

Logo, o autor não é o hipossuficiente a quem a Lei 1060/50 visa beneficiar.

Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.

Venham as custas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int.
28/05/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA - CPF: *20.***.*65-09 (AUTOR).
26/05/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MARQUES em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 11/03/2025.
12/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2025 18:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:39

Expedição de Informações.
10/09/2024 00:28

Decorrido prazo de TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:28

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MARQUES em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:14

Juntada de Informações
20/08/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN em 25/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ALINE DA MOTTA LOUREIRO em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:47

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:41

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 13:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/03/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 15:45

Expedição de Certidão.
24/02/2023 06:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2023 15:37

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:58

Declarada incompetência
13/12/2022 11:05

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 22:44

Expedição de Certidão.
06/12/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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