03/09/2025 13:01

Baixa Definitiva
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816467-42.2025.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0816467-42.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00605793 APELANTE: FATIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARGARETE VASCONCELLOS ANVERS OAB/RJ-085916 APELADO: UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PARTE AUTORA QUE QUESTIONA DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS, DENOMINADOS "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP", REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO É DEVIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, REPUTANDO DESCABIDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DA DEMANDANTE.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.A APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ASSOCIADO E A ASSOCIAÇÃO EXIGE UMA ANÁLISE DA NATUREZA DO SERVIÇO POR ESTA PRESTADO. (AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG).

RÉ QUE DESENVOLVE ATIVIDADE REMUNERADA NO MERCADO DE CONSUMO, INTERMEDIANDO SERVIÇOS QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS A SEUS ASSOCIADOS.

A AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO FORNECEDORA, SOBRETUDO QUANDO ESTA ATUA NO MERCADO DE FORMA HABITUAL E ESPECIALIZADA, OFERECENDO PRODUTOS OU SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO (RESP N. 519.310/SP).

NESSA PERSPECTIVA, EXTRAI-SE QUE A AUTORA SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA, ENQUANTO A ASSOCIAÇÃO RÉ FIGURA COMO FORNECEDORA DO SERVIÇO ORA DISCUTIDO, SUJEITANDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. É DEVIDA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE, E, CONSEQUENTEMENTE, DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO CDC.

NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 101, INCISO I DO CDC.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA ANULADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/08/2025 17:09

Documento
07/08/2025 15:35

Conclusão
07/08/2025 00:01

Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:12

Inclusão em pauta
23/07/2025 14:51

Pedido de inclusão
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816467-42.2025.8.19.0001 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0816467-42.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00605793 APELANTE: FATIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARGARETE VASCONCELLOS ANVERS OAB/RJ-085916 APELADO: UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
17/07/2025 11:07

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 15:23

Remessa
16/07/2025 15:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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