23/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MARCIA PINHEIRO MONTEIRO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de THALITA LEITE DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
30/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 06:46

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 13:49

Expedição de Mandado.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

1.

Ante a documentação carreada aos autos, notadamente documentos de id. nº 155782649, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, cabendo observar que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventuais multas processuais que lhes sejam impostas (art. 98, § 2° do CPC/15). 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, por meio da qual a parte autora alega a existência de cobranças excessivas a partir do mês de referência de agosto de 2024, uma vez que incompatíveis com a sua média de consumo mensal, bem como alega a irregularidade da cobrança sob a rubrica “acerto de faturamento”.

Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço em razão dos débitos impugnados, ou o restabeleça, acaso já tenha ocorrido o corte.

Ainda em sede de tutela de urgência, pugna pelo deferimento do pedido de instalação de um medidor paralelo na residência da autora para que seja apurado o real consumo, bem como que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, em virtude do débito impugnado.

Considerando-se o fato de que o serviço de fornecimento de energia se caracteriza por ser um serviço, além de essencial, fundamental para o atendimento das condições básicas da existência da coletividade, entendo que não se pode permitir que seja prestado de acordo com a vontade prevalente do concessionário.

Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, código de cliente n° 30894165 e código de instalação de nº 414120800, em virtude das cobranças impugnadas nestes autos, ou, caso o serviço já esteja suspenso, seja restabelecido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso descumprimento desta ordem, e que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00.

Intime-se, pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça Plantonista, para cumprimento da tutela, tendo em vista a essencialidade do serviço.

Fica ciente a parte autora de que para a manutenção da tutela deferida deverá consignar em juízo o valor que entende devido, relativamente às faturas objeto da lide, utilizando-se a média das últimas 06 (seis) faturas anteriores à primeira conta impugnada para realizar o depósito. 3.

Considerando-se que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando-se que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; considerando-se que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC/15. 4.

Cite-se.
13/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:11

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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