24/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807361-54.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO ANICETO CORREA RÉU: CONDOMINIO ALMIRANTE ALVES CAMARA 1.

Cumpra-se o V.

Acórdão de id. 182815762 que negou provimento ao Agravo para manter a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2.

Passo agora ao saneamento do feito.

Considerando que o Autor tem o direito de eleger contra quem deseja litigar e que não se está diante de litisconsórcio passivo necessário, tampouco hipótese de denunciação da lide obrigatória, indefiro o pedido de inclusão da Prefeitura do Rio de Janeiro no polo passivo da presente ação.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO. É fato incontroverso que: a) o veículo Astra, placa KQC0480, foi rebocado pelo caminhão-reboque da Prefeitura, em 13/03/2024; b) está cadastrado no condomínio Réu o veículo Prisma Vermelho LLK 5872, segundo documento datado de 19/05/2022 (id. 16666885).

Fixo como ponto controvertido: a) se o veículo Astra, placa KQC0480, já passou pelo cadastro do condomínio Réu; b) se houve notificação prévia pelo réu a fim de que o veículo fosse retirado do local onde estava estacionado; c) se o veículo estava estacionado em local permitido e se constituía risco aos moradores; d) se o Réu deve restituir o veículo ao Autor ou efetuar o pagamento de quantia correspondente à avaliação de mercado deste (R$ 10.884,00), acrescida de juros e correção desde 13/03/2024; e) se o Autor sofreu danos morais.

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC.

Venham os documentos, em 5 dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes.

Réu aprestou rol de testemunhas a fl. 10 de id. 166662874.

Venha pelo Autor o respectivo rol, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova.

Com a apresentação, voltem conclusos para designação de audiência.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
12/06/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 22:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 18:49

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:31

Expedição de Informações.
02/04/2025 15:30

Expedição de Informações.
07/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 14:06

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807361-54.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO ANICETO CORREA RÉU: CONDOMINIO ALMIRANTE ALVES CAMARA 1.

Anote-se a gratuidade deferida em 2ª instância. 2.

O autor pretende que o Réu seja compelido a devolver o seu veículo, arcando com todos os custos do depósito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), Alega que seu veículo foi rebocado quando estava estacionado em parte comum o condomínio e que não houve notificação prévia pelo condomínio nem pedido de retirada do veículo do local.

Para ser concedida a tutela de urgência, necessário se faz a demonstração a probabilidade o direito e perigo de dano, como dispõe o art. 300 do CPC.

Da análise dos autos não é possível verificar se houve notificação prévia pelo réu a fim de que o veículo fosse retirado do local onde estava estacionado, se estava estacionado em local permitido e se constituia risco aos moradores, sendo necessária dilação probatória para tanto.

Ressalte-se que tampouco existe perigo de dano, eis que o autor pode retirar o veículo do pátio legal por conta própria, não necessitando da intervenção o réu para tanto.

Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR.

Cite-se o réu para apresentar contestação em 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
12/11/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:04

Expedição de Informações.
26/08/2024 14:47

Juntada de decisão monocrática segundo grau
15/08/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIO ANICETO CORREA - CPF: *17.***.*60-10 (AUTOR).
24/07/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807396-36.2023.8.19.0211

Aracele de Fatima Gomes Silva Santos

Banco Agibank S.A

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0803136-25.2023.8.19.0207

Thiago Fernandez Campos

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Michele Martins de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0800605-73.2024.8.19.0063

Arthur Cesar de Carvalho Pessurno

Lumar Colchoes Tr LTDA

Advogado: Adriana da Costa Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0816195-82.2024.8.19.0001

P.m.i South America S/A

M&Amp;M Distribuidora e Atacadista LTDA

Advogado: Kim Augusto Zanoni

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2024 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0815771-87.2022.8.19.0202

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcos Paulo de Almeida Branco

Advogado: Thiago Nunes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2022 17:21

Exibir Processo