11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ECMAN LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.
04/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0839530-64.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFT CONSULTORIA & SOLUCOES LTDA RÉU: CONSTRUTORA ECMAN LTDA - ME, RAIZEN ENERGIA S A Considerando a certidão do ID 141875719, decreto a revelia do primeiro réu.

Em prestígio à Teoria da Asserção, constata-se que há pertinência subjetiva para que o segundo réu figure no polo passivo da ação, à luz da narrativa fática contida na inicial.

Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, devendo a questão relativa à responsabilidade do réu ser analisada no mérito.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, estas verificadas in statu assertionis.

Não há outras preliminares a serem analisadas, nem irregularidades a serem sanadas, de forma que dou o feito por saneado.

O autor requer o depoimento pessoal do representante legal das rés, bem como a prova documental suplementar.

O segundo réu informa no ID 174821637 que não possui provas a produzir.

Quanto ao depoimento pessoal do representante legal da parte ré, cabem aqui algumas ponderações.

A finalidade do depoimento pessoal, que é um meio de prova, consiste na possibilidade de se obter uma confissão em favor da parte adversária.

Em se tratando de pessoa jurídica, o depoimento pessoal de diretor, presidente ou sócio-gerente só é possível se eles estiverem autorizados expressamente pela sociedade da qual façam parte ou representem, devendo o eventual depoente deter poderes especiais para confessar.

Isto porque se trata de ato personalíssimo e a pessoa jurídica goza de personalidade própria.

Destarte, é ônus da parte que deseja depoimento pessoal, a indicação certa e precisa do indivíduo que pretende ouvir como representante legal da empresa, declinando seu respectivo nome, bem como é dever do requerente demonstrar previamente nos autos que tal sujeito é mandatário legal e ainda detém poderes especiais com condições de confessar.

Na hipótese vertente, a parte autora, que requereu o depoimento pessoal da ré, não cumpriu tais requisitos.

Isto posto, indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da parte ré.

Defiro a produção de prova documental superveniente que deverá ser juntada aos autos em até 10 (dez) dias.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
20/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ECMAN LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de RAIZEN ENERGIA S A em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 04:46

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/04/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/02/2024 21:15

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 01:11

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 16:52

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/11/2023 11:48

Juntada de Petição de certidão
08/11/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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