15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA FELIX em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:17

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0824331-23.2024.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA DA SILVA FELIX RÉU: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA ________________________________________________________ DECISÃO Muito embora milite a favor da parte Autora a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, conforme disposto no art. 99, §2°, CPC/15 e súmula 39, TJRJ.

No caso vertente, verifica-se que a parte possui rendimentos tributáveis de aproximadamente R$ 250.000,00, o que afasta sua condição de hipossuficiência.

Ademais, a mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas (preço público).

O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional.

Simples dificuldade de pagamento não pode ser óbice para recolhimento, haja vista a necessidade do Poder Público de obter receitas para mover sua máquina administrativa e, inclusive, promover o fim social.

Por fim, é oportuno citar Acórdão do E.

STJ (REsp 784.986/SP,Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI), que trata justamente da banalização dos deferimentos de gratuidade de justiça, à medida que os Demandantes se fiam em tal deferimento para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passando a impressão de que utilizam o Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcarão com quaisquer ônus.

Entretanto, com a finalidade de facilitar o acesso a justiça no caso concreto, DEFIRO o parcelamento das custas em seis vezes iguais e sucessivas Venha o recolhimento da primeira parcela no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da distribuição.

PI.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
21/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA PAULA DA SILVA FELIX - CPF: *17.***.*33-78 (AUTOR).
21/05/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA BARBOSA em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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