31/07/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da ré, SANTINI PROJETOS E REFORMAS LTDA, para fins de inclusão do sócio MARCOS PEREIRA DO NASCIMENTO./r/r/n/nO sócio foi citado a fls. 159, contudo não apresentou resposta. /r/nDecretada a revelia a fls. 200./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nTrata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o exequente persegue o seu crédito desde 2017 (fls. 164), contudo sem sucesso./r/nVerifica-se, ainda, que várias tentativas de expropriação foram realizadas nos autos principais, todavia, todas infrutíferas.

Além disso, a empresa apresenta a condição de inapta, consoante documento de fls. 12. /r/nCabe ressaltar, ainda, que se trata de relação de consumo. /r/nO Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (art. 50 C.C.), o CODECON aderiu à teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (art. 28, § 5º, CDC).

No caso, a fundamentação para a desconsideração da personalidade jurídica está ancorada no descumprimento da obrigação e na insolvência da pessoa jurídica e independe da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial./r/nNo caso em tela está comprovado o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, uma vez que desde 2017 a condenação não foi paga pelo devedor./r/nAssim, com fundamento no art. 28, §5º, do CDC, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que comprovado que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. /r/nDetermino a inclusão do sócio MARCOS PEREIRA DO NASCIMENTO no polo passivo da execução.

Anote-se onde couber./r/nProssiga-se com a execução nos autos principais.

Intime-se o executado (sócio) na forma do art. 513, §2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, além de, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). /r/nFica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do CPC./r/nDê-se baixa e encerre-se este incidente.
21/05/2025 07:02

Outras Decisões
21/05/2025 07:02

Conclusão
25/03/2025 16:45

Decretada a revelia
25/03/2025 16:45

Conclusão
25/03/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:37

Juntada de petição
05/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:27

Conclusão
05/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:22

Deferido o pedido de
03/02/2025 16:22

Conclusão
03/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:26

Juntada de petição
24/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:49

Documento
23/10/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:13

Documento
23/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:01

Documento
23/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:35

Documento
17/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:36

Documento
17/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:32

Documento
26/09/2024 11:36

Expedição de documento
24/09/2024 14:27

Expedição de documento
09/08/2024 14:52

Expedição de documento
22/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:43

Juntada de documento
11/06/2024 14:02

Juntada de petição
20/04/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:30

Juntada de documento
18/04/2024 14:29

Conclusão
18/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:16

Juntada de documento
02/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:35

Conclusão
02/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:49

Juntada de petição
30/01/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:31

Juntada de petição
27/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:56

Documento
24/11/2023 15:05

Juntada de petição
23/11/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:47

Documento
08/11/2023 12:18

Expedição de documento
06/11/2023 17:54

Expedição de documento
29/06/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:13

Juntada de documento
29/06/2023 14:13

Juntada de petição
29/06/2023 14:07

Apensamento
29/06/2023 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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