01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de KELLY MARIANNE DE SA SILVA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800746-70.2023.8.19.0211 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: WALLACE MARQUES BARBOSA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Inicialmente, cumpre ressaltar que este Tribunal de Justiça admitiu, em 14/09/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada.".

Insta mencionar, ainda, o Aviso TJ n. 199/2023, que dispõe quanto à necessidade de suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, em observância ao disposto no artigo 982, § 1º do CPC.

Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO da presente ação até a fixação da tese jurídica supracitada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
21/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2024 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 20:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 08:06

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 08:05

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:43

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 16:42

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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