27/09/2025 09:21

Juntada de petição
27/09/2025 09:16

Juntada de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Prestei informações via malote digital, conforme documento que se segue.

Considerando que não houve deferimento de efeito suspensivo para o agravo de instrumento de nº 0069876-66.2025.8.19.0000, aguarde-se o decurso do prazo para o cumprimento da r. decisão a fls. 1.107/1.108.

Com a manifestação ou decorridos, certificados, intime-se a parte exequente para prosseguimento.
28/08/2025 14:45

Juntada de documento
28/08/2025 14:44

Juntada de documento
28/08/2025 10:17

Conclusão
28/08/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:15

Juntada de documento
23/08/2025 11:14

Juntada de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

O executado alega às fl. 1074 e seguintes que não foi intimado para o cumprimento de sentença na forma preconizada pelo art. 523 do CPC.

Por sua vez, o exequente aduz que muito embora o executado, não tenha sido formalmente intimado para cumprimento de sentença, , manifestou-se nos autos de forma a demonstrar ciência inequívoca da existência do título executivo judicial e do dever de pagamento.

Considerando o certificado pela serventia à fl. 1089, verifica-se que, de fato, assiste razão ao executado, no que tange ao erro de procedimento decorrente da inobservância do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito, conforme estabelece o art. 523, caput, do CPC.

Veja-se o referido artigo: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Destaca-se que houve o trânsito em julgado do feito(IE 237) , cabendo ao exequente, promover a execução do título judicial, através da juntada de planilha do débito exequendo, o que verifica-se nos autos que não ocorreu.

Assim, o executado deve ser intimado do início do cumprimento de sentença, sendo certo que, findo tal prazo, inicia-se o lapso de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, nos termos do que dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

O fato é que a intimação do executado é necessária para oportunizar o pagamento voluntário e lhe assegurar o devido direito de defesa.

Desse modo, reconheço a ausência da intimação da executada para o pagamento espontâneo do valor exequendo e, por conseguinte, a nulidade dos atos subsequentes ao trânsito em julgado , determinando que a intimação do devedor seja realizada em conformidade com o disposto no art. 513, § 2º, I e art. 523 do CPC, para o regular andamento do feito.

Intimem-se.
23/07/2025 09:12

Reforma de decisão anterior
23/07/2025 09:12

Conclusão
03/07/2025 20:37

Juntada de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Fls.1091 e ss.

Manifeste-se o executado, em regular contraditório.

Após, retornem conclusos.
23/06/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:24

Conclusão
01/06/2025 15:11

Juntada de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório sobre o alegado no que se refere a intimação do executado para o cumprimento de sentença./r/r/n/nApós, intime-se o exequente sobre o acrescido.
26/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:39

Conclusão
10/02/2025 10:40

Juntada de petição
29/01/2025 13:41

Juntada de petição
10/01/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:26

Conclusão
08/12/2024 21:14

Juntada de petição
10/10/2024 17:20

Juntada de petição
09/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:49

Documento
05/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 23:16

Juntada de petição
22/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:23

Juntada de petição
13/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 02:50

Documento
16/02/2024 08:09

Juntada de petição
08/02/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:29

Expedição de documento
27/11/2023 10:05

Juntada de petição
24/11/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:00

Conclusão
23/11/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:28

Expedição de documento
28/09/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:49

Outras Decisões
25/09/2023 15:49

Conclusão
17/09/2023 08:58

Juntada de petição
01/09/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:56

Conclusão
25/07/2023 14:26

Juntada de petição
14/07/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:56

Petição
05/07/2023 06:00

Juntada de petição
20/06/2023 12:26

Conclusão
20/06/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:08

Juntada de petição
31/05/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 17:29

Conclusão
02/05/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 07:59

Juntada de petição
28/04/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:13

Conclusão
25/04/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:57

Juntada de petição
12/04/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:41

Conclusão
01/03/2023 17:30

Juntada de petição
10/02/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:30

Conclusão
17/01/2023 11:55

Juntada de petição
09/11/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 17:14

Conclusão
01/11/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:08

Juntada de petição
07/10/2022 02:26

Documento
22/09/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:26

Conclusão
07/09/2022 17:05

Juntada de petição
30/08/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:03

Juntada de petição
29/06/2022 13:29

Expedição de documento
29/06/2022 13:25

Expedição de documento
01/06/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 12:01

Conclusão
31/05/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:38

Juntada de petição
13/04/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 13:55

Conclusão
14/01/2022 10:42

Juntada de petição
11/01/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
02/01/2022 14:32

Juntada de petição
10/11/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:24

Juntada de documento
13/10/2021 14:59

Expedição de documento
13/10/2021 12:05

Expedição de documento
01/10/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2021 14:29

Conclusão
24/09/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:39

Juntada de petição
23/09/2021 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 15:47

Conclusão
22/09/2021 15:47

Outras Decisões
15/09/2021 17:36

Juntada de petição
15/09/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 14:35

Conclusão
15/09/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:21

Juntada de petição
17/08/2021 13:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/08/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 12:51

Conclusão
11/08/2021 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2021 13:41

Juntada de petição
04/05/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 11:17

Conclusão
27/10/2020 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2020 11:02

Juntada de petição
22/10/2020 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2020 16:42

Conclusão
14/10/2020 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2020 20:36

Juntada de petição
27/08/2020 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 14:32

Juntada de documento
13/08/2020 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 10:09

Juntada de petição
07/08/2020 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 16:44

Juntada de documento
27/07/2020 14:04

Juntada de documento
27/07/2020 14:01

Juntada de documento
07/07/2020 10:24

Expedição de documento
02/07/2020 16:39

Expedição de documento
22/06/2020 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 11:56

Conclusão
20/06/2020 15:32

Juntada de petição
19/06/2020 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 16:18

Juntada de documento
03/06/2020 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 15:39

Juntada de documento
01/06/2020 10:44

Juntada de documento
01/06/2020 10:42

Expedição de documento
28/05/2020 10:58

Expedição de documento
12/03/2020 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2020 15:34

Conclusão
14/02/2020 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 17:45

Juntada de petição
29/01/2020 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 15:54

Juntada de documento
17/10/2019 16:21

Juntada de documento
17/10/2019 16:21

Juntada de documento
11/10/2019 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 14:57

Juntada de documento
11/10/2019 14:38

Juntada de documento
10/10/2019 16:58

Juntada de documento
09/10/2019 15:57

Juntada de documento
09/10/2019 15:51

Juntada de documento
07/10/2019 13:50

Juntada de documento
24/09/2019 16:24

Expedição de documento
24/09/2019 14:43

Expedição de documento
17/09/2019 12:12

Expedição de documento
14/09/2019 18:11

Juntada de petição
29/08/2019 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2019 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2019 15:26

Conclusão
25/07/2019 12:50

Juntada de petição
04/07/2019 15:55

Juntada de documento
04/07/2019 15:52

Expedição de documento
04/07/2019 14:56

Expedição de documento
04/07/2019 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2019 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2019 13:49

Conclusão
17/06/2019 14:52

Juntada de petição
12/06/2019 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2019 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2019 12:19

Conclusão
10/06/2019 15:54

Juntada de documento
03/06/2019 08:58

Juntada de petição
20/05/2019 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2019 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2019 13:35

Conclusão
13/05/2019 15:26

Juntada de documento
10/05/2019 14:16

Juntada de documento
29/04/2019 11:30

Juntada de petição
12/04/2019 17:24

Expedição de documento
11/03/2019 16:59

Expedição de documento
08/03/2019 16:36

Juntada de petição
07/03/2019 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2019 15:41

Conclusão
28/02/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 19:26

Juntada de petição
01/02/2019 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2019 18:01

Conclusão
31/01/2019 18:01

Outras Decisões
26/10/2018 20:52

Juntada de petição
19/10/2018 15:31

Juntada de documento
19/10/2018 15:27

Expedição de documento
18/10/2018 11:37

Expedição de documento
24/09/2018 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2018 13:43

Conclusão
21/09/2018 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 17:56

Juntada de petição
20/07/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 15:49

Juntada de petição
04/06/2018 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2018 13:40

Conclusão
30/05/2018 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 13:29

Juntada de petição
09/05/2018 18:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 18:29

Conclusão
09/05/2018 18:20

Juntada de petição
09/05/2018 18:08

Juntada de petição
03/05/2018 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2018 14:55

Juntada de documento
04/12/2017 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2017 15:39

Conclusão
04/12/2017 13:20

Juntada de petição
08/11/2017 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2017 13:55

Conclusão
11/07/2017 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 23:27

Juntada de petição
10/07/2017 14:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 14:50

Trânsito em julgado
01/06/2017 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2017 20:25

Conclusão
30/05/2017 20:25

Julgado procedente o pedido
31/03/2017 17:52

Remessa
27/09/2016 12:54

Juntada de petição
02/08/2016 17:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 13:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 13:52

Conclusão
19/07/2016 17:39

Juntada de petição
21/06/2016 18:21

Juntada de petição
14/06/2016 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2016 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 15:40

Conclusão
26/04/2016 12:50

Juntada de petição
13/10/2015 20:13

Juntada de petição
01/10/2015 17:43

Juntada de documento
08/09/2015 16:13

Juntada de documento
24/08/2015 15:30

Expedição de documento
24/08/2015 15:16

Juntada de petição
07/08/2015 14:59

Expedição de documento
06/08/2015 17:30

Expedição de documento
27/05/2015 18:57

Juntada de petição
05/05/2015 18:06

Juntada de petição
05/05/2015 15:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 16:47

Juntada de petição
17/04/2015 14:30

Documento
06/04/2015 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2015 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2015 17:00

Conclusão
31/03/2015 17:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2015 01:53

Juntada de petição
19/03/2015 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2015 16:06

Conclusão
18/03/2015 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2015 13:59

Juntada de petição
14/01/2015 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2015 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2015 16:41

Conclusão
12/11/2014 13:52

Juntada de petição
04/11/2014 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2014 13:52

Conclusão
30/10/2014 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2014 16:01

Juntada de documento
24/10/2014 11:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2014

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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