08/07/2025 17:34

Baixa Definitiva
08/07/2025 17:33

Documento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804205-88.2024.8.19.0003 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804205-88.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00192501 APTE: JOSE LAU FERREIRA ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP-412625 APDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

REQUER A CONCESSÃO DE DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SERASA.

EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DEVIDA.

SÚMULA 385 DO STJ.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.CASO EM EXAME: Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, visando a declaração de inexistência de débito oriundo de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a negativação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de indenização.III.

RAZÕES DE DECIDIR: Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990), sendo aplicável a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º da CF/88; art. 14 do CDC).

A concessionária, ao realizar cobrança com base em TOI, assume o ônus de demonstrar sua regularidade e a ocorrência de irregularidade no consumo de energia elétrica.

Não tendo logrado êxito em comprovar tais elementos, configura-se a indevida cobrança.

Contudo, não restou demonstrado que a negativação do nome do autor decorreu dos débitos discutidos no processo, e sim de débito diverso, o que afasta o dever de indenizar por danos morais.IV.

DISPOSITIVO: Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 17:56

Documento
23/05/2025 13:28

Conclusão
22/05/2025 13:31

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:36

Inclusão em pauta
07/04/2025 17:23

Remessa
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:18

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
16/03/2025 19:16

Remessa
16/03/2025 19:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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