23/07/2025 18:37

Baixa Definitiva
23/07/2025 18:37

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 18:37

Baixa Definitiva
23/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:10

Transitado em Julgado em 30/06/2025
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de RUBEM CUNHA DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0804023-28.2024.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBEM CUNHA DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Trata-se de execução movida em face de HURBTECHNOLOGIES S/A em que até então não foram localizados em seu nome bens penhoráveis suficientes para a quitação do débito.

Como vem se observando nas inúmeras ações que tramitam em desfavor do réu em todo o território nacional, não vem se logrando êxito na localização de valores e bens em nome da empresa ou de seus administradores, inviabilizando a satisfação dos créditos constituídos em favor dos consumidores que contrataram os serviços do réu.

Chegou ao conhecimento do Juízo, por meio da certidão negativa de ID 172995897, juntada aos autos do processo 0838332-58.2024.8.19.0001, que o réu encerrou suas atividades no local em que eram encontrados bens passíveis de penhora, inviabilizando assim qualquer tentativa de execução do crédito. É de conhecimento geral que o réu atuou no ramo de venda de pacotes de viagens disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir em sua integralidade, lesando grande número de consumidores.

Também é de conhecimento geral que a busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos ultimamente, com tentativas reiteradas deste e de vários outros Juízos junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e intermediadoras de pagamento das vendas que ainda vêm sendo realizadas pelo réu, em que pese possivelmente reduzidas, ante a descredibilidade que este ostenta atualmente no mercado de consumo.

Há que se considerar que os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, como o da simplicidade, celeridade e economia processuais, aplicam-se não só na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o prolongamento das tentativas de busca de bens do réu iria de encontro a tais princípios e não há sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra o réu.

Assim, em que pese a revolta que a conduta do réu gerou em toda a sociedade e no Judiciário, diante da inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no disposto no enunciado "13.6" do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Juizados Especiais), que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada, INDEFIRO a consulta junto ao sistema RENAJUD e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 53, § 4º, c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito a favor da parte autora, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome do réu, promover a execução do julgado em ação autônoma, distribuída por dependência à presente.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto
20/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/05/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2025 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
01/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 00:04

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 00:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/03/2025 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:27

Transitado em Julgado em 13/03/2025
19/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/11/2024 20:44

Conclusos para julgamento
25/11/2024 20:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 20:44

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2024 20:44

Recebidos os autos
01/11/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
01/11/2024 11:27

Audiência Conciliação realizada para 01/11/2024 11:30 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
01/11/2024 11:27

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 14:31

Audiência Conciliação designada para 01/11/2024 11:30 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
13/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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