17/06/2025 13:34

Definitivo
17/06/2025 13:29

Expedição de documento
16/06/2025 17:38

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016913-81.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0913653-02.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00168081 AGTE: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA ADVOGADO: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ OAB/SP-241338 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO FLAVIO ADVOGADO: RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA OAB/RJ-190136 ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-122857 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA QUE A RÉ DILIGENCIE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO NA ERB PARA SANAR AS IRREGULARIDADES E RISCOS APURADOS NO LAUDO PERICIAL PRÉVIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória.

Condomínio autor que alega que, além de estar inadimplente com o pagamento das locações, a agravante vem se recusando a promover o reparo e conservação adequada da estrutura das torres de telecomunicações instaladas na laje do prédio - Estação Rádio Base (ERB).

Sustenta a existência de infiltrações no andar inferior, que atingem as áreas comuns e apartamentos de condôminos.2.

Decisão agravada na qual foi deferida a tutela para que a ré, ora agravante, diligencie, no prazo de dez dias, as obras de recuperação e adequação para sanar as irregularidades e riscos apurados no laudo pericial prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).3.

Presentes os requisitos para concessão da antecipação da tutela requerida.

Laudo pericial prévio, realizado pelo perito do Juízo, por meio do qual se verificou a necessidade urgente de recuperação e adequação da estrutura da agravante.4.

Existência de periculum in mora inverso.

Agravante que poderá reaver prejuízos financeiros caso estes sejam comprovados na perícia já deferida a ser realizada, sob o crivo do contraditório.5.

Agravante que não apresenta qualquer plano de ação ou cronograma de obras que comprove sua alegação de que o prazo para o cumprimento da tutela é exíguo.

Precedente jurisprudencial.6.

Astreintes que possuem caráter coercitivo-punitivo, sendo fixadas pelo juiz com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, sentença ou decisão antecipatória.

Para não incidir na multa, basta à parte agravante cumprir a decisão judicial. 7.

Decisão que não se mostra teratológica.

Incidência do verbete sumular nº. 59 deste TJERJ. 8.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Prejudicado o agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e julgou-se prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.

Usou da palavra pelo Agravante a Drª Carolina Schuwartz Usou da palavra pelo Agravado o Dr.

Raphael Vieira Gomes Silva
21/05/2025 16:49

Documento
21/05/2025 16:18

Conclusão
21/05/2025 10:02

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 16:05

Inclusão em pauta
08/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 10:00

Retirada de pauta
05/05/2025 19:03

Mero expediente
30/04/2025 16:14

Conclusão
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 17:54

Inclusão em pauta
07/04/2025 10:56

Decisão
03/04/2025 11:14

Conclusão
02/04/2025 15:49

Documento
01/04/2025 19:20

Mero expediente
26/03/2025 12:10

Conclusão
25/03/2025 13:49

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 17:21

Mero expediente
17/03/2025 13:26

Conclusão
14/03/2025 12:15

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:26

Recebimento
06/03/2025 16:33

Conclusão
06/03/2025 16:30

Distribuição
06/03/2025 16:28

Remessa
06/03/2025 16:26

Documento
06/03/2025 16:25

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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