09/09/2025 13:58

Conclusão
09/09/2025 13:58

Outras Decisões
09/09/2025 13:58

Juntada de documento
09/09/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:55

Juntada de petição
04/06/2025 16:49

Juntada de petição
04/06/2025 13:48

Juntada de petição
27/05/2025 14:59

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

I)- Fls. 741:/r/r/n/nO executado requer reserva no precatório do crédito autoral do valor referente aos honorários de sucumbência fixado na decisão que acolheu a impugnação na fase de cumprimento de sentença./r/r/n/nNão assiste razão ao requerente quanto à pretendida reserva dos honorários de sucumbência:/r/r/n/nCom efeito, na espécie, nosso eg.

Tribunal ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0017367-95.2024.8.19.0000, consignou não ser possível a compensação do valor referente ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando do recebimento do precatório, porquanto no julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.00002, ficou assentado que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

Desta forma, a reserva pretendida significaria o abatimento no valor do precatório a ser recebido, implicando pela via inversa na compensação do crédito./r/r/n/nColhe-se do voto acima mencionado o seguinte trecho:/r/r/n/n No âmbito desta Corte de Justiça era majoritário o entendimento de que o crédito dos honorários constituía receita pública, posto que pertencia à Pessoa Jurídica de Direito Público que o repassava para o CEJUR-PGE (fundo).

Ocorre que tal premissa foi afastada no julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.00002, assentando-se que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores. /r/n /r/nO julgado ficou assim ementado: /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FASE DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITOS MATERIALIZADOS EM PRECATÓRIOS.

DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADO.

CRÉDITO DE HONORÁRIOS QUE NÃO É TITULARIZADO PELO ESTADO, MAS POR SEUS PROCURADORES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária em fase de execução, indeferiu o pagamento do valor referente aos honorários de sucumbência quando do recebimento do precatório./r/n2.

Não merece amparo a pretensão do agravante de concessão da gratuidade de justiça.

Hipossuficiência financeira não comprovada.

Inteligência da Súmula nº 39 deste Tribunal./r/n3.

Os honorários dos advogados públicos são considerados verba alimentar, autônoma e de natureza remuneratória, destacada de eventual direito material do Ente Público representado.

Art. 85, § 19, do CPC, declarado constitucional no julgamento da ADI 6053.

Precedentes./r/n4.

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o crédito de honorários havidos pelos Procuradores do Estado é disciplinado na Lei nº 772/84.

Disciplina do art. 3º, incisos I, II e parágrafo único./r/n5.

Julgamento do IRDR nº 0064959-14.2019.8.19.00002.

Assentou-se o entendimento de que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora do valor dos honorários sucumbenciais, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

Precedentes./r/n6.

Prejudicado o Agravo interno. /r/n7.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO./r/n(0017367-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 06/06/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). /r/r/n/nPortanto, indefiro o pedido. /r/r/n/nII)- Fls. 754, parte final - Diga o ente público em quinze dias./r/r/n/nIII)- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem./r/r/n/nP.I.
16/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:26

Juntada de petição
30/01/2025 00:20

Juntada de petição
17/01/2025 15:32

Conclusão
17/01/2025 15:32

Outras Decisões
17/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:59

Juntada de petição
29/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:47

Juntada de petição
10/05/2024 16:07

Juntada de petição
24/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:04

Juntada de documento
24/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:16

Publicado Sentença em 22/02/2024
21/02/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 15:16

Conclusão
31/10/2023 17:28

Juntada de petição
25/09/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:06

Juntada de petição
01/05/2023 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2023 23:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:14

Outras Decisões
19/04/2023 15:14

Conclusão
19/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:13

Juntada de documento
05/04/2023 12:51

Juntada de petição
14/02/2023 07:51

Juntada de petição
13/02/2023 15:11

Processo Desarquivado
01/08/2022 12:02

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:09

Outras Decisões
14/06/2022 17:09

Conclusão
14/06/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 04:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 04:53

Documento
03/12/2021 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 13:56

Conclusão
02/09/2021 13:56

Outras Decisões
02/09/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 12:22

Outras Decisões
14/05/2021 12:22

Conclusão
14/05/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 09:12

Juntada de documento
02/02/2021 09:11

Juntada de documento
31/01/2021 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 09:28

Conclusão
18/12/2020 09:28

Outras Decisões
09/12/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 21:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 15:44

Remessa
13/08/2018 16:25

Juntada de documento
09/08/2018 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 14:51

Conclusão
06/08/2018 14:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 13:33

Juntada de petição
02/08/2018 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 14:43

Conclusão
02/08/2018 14:32

Juntada de petição
21/02/2018 14:04

Remessa
18/05/2017 15:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 14:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 18:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 15:45

Conclusão
08/09/2016 12:18

Remessa
30/08/2016 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2016 16:25

Conclusão
30/08/2016 16:25

Publicado Despacho em 05/09/2016
17/05/2016 12:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2016 12:36

Juntada de petição
08/10/2015 13:42

Juntada de petição
03/09/2015 18:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 18:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 17:47

Juntada de petição
14/07/2015 16:30

Remessa
29/06/2015 16:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2015 14:28

Conclusão
26/06/2015 14:28

Publicado Despacho em 02/07/2015
22/06/2015 13:29

Conclusão
22/06/2015 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2015 13:29

Publicado Despacho em 08/07/2015
19/06/2015 13:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2015 13:05

Juntada de petição
17/06/2015 14:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 14:09

Juntada de petição
25/05/2015 19:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 19:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2015 19:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2015 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 12:57

Conclusão
19/05/2015 12:57

Publicado Despacho em 22/05/2015
10/04/2015 15:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2015 15:43

Juntada de petição
16/03/2015 18:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2015 12:50

Conclusão
13/03/2015 12:50

Publicado Despacho em 18/03/2015
13/03/2015 12:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2015 13:11

Publicado Despacho em 16/03/2015
11/03/2015 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2015 13:11

Conclusão
10/10/2014 18:04

Juntada de petição
05/02/2014 14:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2013 11:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2013 18:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2013 18:12

Expedição de documento
27/11/2013 16:07

Publicado Despacho em 06/12/2013
27/11/2013 16:07

Conclusão
27/11/2013 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2013 15:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2013 15:22

Juntada de petição
08/10/2013 14:45

Remessa
03/10/2013 14:40

Documento
07/08/2013 14:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2013 12:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2013 17:45

Expedição de documento
17/07/2013 13:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2013 13:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2013 13:09

Petição
10/07/2013 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2013 10:52

Conclusão
09/07/2013 15:37

Juntada de petição
19/06/2013 11:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2013 11:29

Entrega em carga/vista
19/01/2013 13:19

Ato ordinatório praticado
26/12/2012 17:15

Ato ordinatório praticado
26/12/2012 17:15

Juntada de petição
25/10/2012 18:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2012 18:35

Juntada de documento
27/09/2012 14:43

Entrega em carga/vista
26/09/2012 16:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2012 16:33

Expedição de documento
14/09/2012 18:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2012 17:21

Publicado Despacho em 25/09/2012
12/09/2012 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2012 17:21

Conclusão
12/09/2012 17:18

Juntada de petição
16/05/2012 15:15

Entrega em carga/vista
08/05/2012 17:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2012 11:04

Conclusão
20/04/2012 11:04

Publicado Despacho em 07/05/2012
20/04/2012 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2012 10:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2012 10:02

Juntada de documento
29/03/2012 10:26

Remessa
29/03/2012 09:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2012 18:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2012 18:43

Juntada de documento
15/12/2011 13:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2011 16:13

Expedição de documento
04/11/2011 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2011 18:05

Conclusão
13/10/2011 12:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2011 12:00

Juntada de documento
13/10/2011 12:00

Juntada de petição
06/09/2011 12:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2011 16:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2011 16:51

Juntada de documento
03/08/2011 15:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2011 15:07

Expedição de documento
21/06/2011 16:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2011 16:57

Expedição de documento
19/05/2011 14:40

Publicado Despacho em 03/06/2011
19/05/2011 14:40

Conclusão
19/05/2011 14:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2011 13:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2011 13:05

Juntada de petição
19/05/2011 13:05

Juntada de documento
27/04/2011 13:53

Entrega em carga/vista
14/04/2011 15:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2011 14:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2011 14:45

Juntada de petição
23/11/2010 13:51

Documento
05/11/2010 19:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2010 15:14

Expedição de documento
14/10/2010 14:53

Expedição de documento
14/10/2010 14:52

Juntada de petição
28/09/2010 15:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2010 14:37

Expedição de documento
23/08/2010 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2010 18:09

Conclusão
23/08/2010 18:09

Publicado Despacho em 21/09/2010
09/08/2010 13:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2010 10:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2010 10:33

Juntada de petição
24/03/2010 15:23

Entrega em carga/vista
05/03/2010 11:19

Outras Decisões
05/03/2010 11:19

Publicado Decisão em 23/03/2010
05/03/2010 11:19

Conclusão
22/01/2010 19:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2010 13:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2010 13:12

Juntada de petição
30/11/2009 18:37

Outras Decisões
30/11/2009 18:37

Publicado Decisão em 15/12/2009
30/11/2009 18:37

Conclusão
10/11/2009 18:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2009 16:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2009 15:18

Remessa
01/04/2009 14:00

Remessa
31/03/2009 14:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2009 14:41

Juntada de petição
16/03/2009 11:26

Entrega em carga/vista
09/03/2009 11:20

Publicado Decisão em 13/03/2009
09/03/2009 11:20

Conclusão
09/03/2009 11:20

Outras Decisões
16/02/2009 18:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2009 17:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2009 13:58

Juntada de petição
05/09/2008 13:26

Publicado Sentença em 22/01/2009
05/09/2008 13:26

Julgado procedente o pedido
05/09/2008 13:26

Conclusão
25/06/2008 13:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2008 18:52

Remessa
19/05/2008 14:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2008 14:49

Juntada de petição
14/04/2008 14:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2007 16:22

Documento
31/08/2007 16:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2007 13:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2007 12:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2007 13:31

Expedição de documento
30/07/2007 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2007 14:48

Conclusão
24/07/2007 16:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2007 17:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2007 16:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2007 12:24

Publicado Despacho em 31/01/2007
08/01/2007 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2007 12:24

Conclusão
21/11/2006 19:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2006 12:16

Remessa
08/11/2006 12:16

Juntada de petição
01/11/2006 14:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2006 16:14

Remessa
03/10/2006 16:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2006 13:38

Remessa
15/09/2006 13:35

Juntada de petição
28/08/2006 11:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2006 12:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2006 17:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2006 15:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2006 14:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2006 11:27

Expedição de documento
17/04/2006 12:02

Conclusão
17/04/2006 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2006 14:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2006 15:22

Juntada de petição
07/03/2006 17:39

Documento
20/12/2005 16:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2005 17:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2005 12:11

Conclusão
09/12/2005 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2005 11:48

Remessa
16/11/2005 14:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2005 14:48

Juntada de petição
28/10/2005 17:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2005 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2005 16:37

Publicado Despacho em 10/10/2005
21/09/2005 16:37

Conclusão
21/09/2005 15:02

Juntada de petição
13/09/2005 15:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2005 11:36

Entrega em carga/vista
12/08/2005 15:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2005 15:54

Juntada de petição
27/06/2005 21:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2005 14:01

Remessa
20/04/2005 15:55

Documento
23/03/2005 14:53

Juntada de petição
15/03/2005 18:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2005 12:01

Entrega em carga/vista
22/02/2005 16:07

Conclusão
22/02/2005 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2005 16:07

Publicado Despacho em 03/03/2005
25/05/2004 00:00

Juntada de petição
25/05/2004 00:00

Remessa
10/05/2004 00:00

Entrega em carga/vista
16/04/2004 00:00

Publicado Despacho em 04/05/2004
16/04/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2004 00:00

Conclusão
05/04/2004 00:00

Juntada de petição
26/02/2004 00:00

Remessa
16/02/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2004 00:00

Conclusão
11/11/2003 00:00

Publicado Decisão em 19/11/2003
11/11/2003 00:00

Outras Decisões
11/11/2003 00:00

Conclusão
27/10/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2003 00:00

Conclusão
07/10/2003 00:00

Remessa
02/10/2003 00:00

Juntada de petição
05/08/2003 00:00

Entrega em carga/vista
15/07/2003 00:00

Conclusão
15/07/2003 00:00

Conclusão
15/07/2003 00:00

Publicado Sentença em 30/07/2003
06/06/2003 00:00

Entrega em carga/vista
22/05/2003 00:00

Conclusão
22/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2003 00:00

Publicado Despacho em 04/06/2003
18/03/2003 00:00

Remessa
12/03/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2003 00:00

Conclusão
12/02/2003 00:00

Entrega em carga/vista
03/02/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2003 00:00

Remessa
15/01/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2003 00:00

Conclusão
07/01/2003 00:00

Juntada de documento
14/11/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2002 00:00

Conclusão
07/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2002 00:00

Juntada de documento
09/08/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2002 00:00

Conclusão
15/07/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2002 00:00

Entrega em carga/vista
20/05/2002 00:00

Publicado Despacho em 07/06/2002
20/05/2002 00:00

Conclusão
20/05/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2001 00:00

Remessa
21/11/2001 00:00

Conclusão
21/11/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2001 00:00

Entrega em carga/vista
18/09/2001 00:00

Conclusão
18/09/2001 00:00

Publicado Decisão em 01/10/2001
18/09/2001 00:00

Outras Decisões
23/07/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2001 00:00

Conclusão
04/07/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2001 00:00

Conclusão
26/01/2001 00:00

Conclusão
26/01/2001 00:00

Publicado Despacho em 02/02/2001
26/01/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2001 00:00

Juntada de petição
13/11/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2000 00:00

Publicado Despacho em 24/11/2000
13/11/2000 00:00

Conclusão
13/09/2000 00:00

Remessa
04/09/2000 00:00

Conclusão
04/09/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2000 00:00

Publicado Despacho em 15/08/2000
08/08/2000 00:00

Conclusão
26/07/2000 00:00

Entrega em carga/vista
11/07/2000 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2000
11/07/2000 00:00

Conclusão
11/07/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2000 00:00

Entrega em carga/vista
20/06/2000 00:00

Conclusão
20/06/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2000 00:00

Publicado Despacho em 29/06/2000
15/06/2000 00:00

Remessa
18/04/2000 00:00

Juntada de documento
04/04/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2000 00:00

Conclusão
03/04/2000 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2000

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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