15/09/2025 19:50

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0802402-16.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEJANILSON DOS SANTOS SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de conhecimento, objetivando o autor, em síntese, a declaração de inexistência de débito, reparação de danos materiais e morais.

Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da cobrança e o dever de indenizar.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência).

Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz.

A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis.

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação.

Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu.

Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC.

DUQUE DE CAXIAS, 12 de maio de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
12/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2025 07:01

Conclusos ao Juiz
04/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
27/12/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:21

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:54

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 16:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de LETICIA DE AVILA PINNOLA em 09/05/2024 23:59.
05/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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