TJRJ - 0803907-70.2022.8.19.0002
1ª instância - Niteroi I Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 13:24
Conclusos ao Juiz
-
06/08/2025 14:58
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 14:31
Expedição de Ofício.
-
08/07/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2025 00:41
Publicado Intimação em 01/07/2025.
-
01/07/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
-
27/06/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 00:12
Publicado Intimação em 13/06/2025.
-
13/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
-
11/06/2025 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 15:48
Juntada de aviso de recebimento
-
03/06/2025 13:05
Conclusos ao Juiz
-
02/06/2025 13:48
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2025 19:18
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2025 05:29
Publicado Intimação em 28/05/2025.
-
28/05/2025 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
-
27/05/2025 00:00
Intimação
À parte autora, para que informe o endereço do empregador da executada a fim de dar cumprimento ao r. despacho do id 193167884 -
26/05/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 15:56
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2025 01:22
Publicado Intimação em 23/05/2025.
-
23/05/2025 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0803907-70.2022.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FULL BOX AUDIOLOGIA LTDA EXECUTADO: DIANA DA SILVA SOUZA, ROMULO VIEIRA DA SILVA Com relação à penhora da remuneração ou salário do executado, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal “possui entendimento no sentido da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua família” (AgInt no AREsp n. 2.566.210/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.).
No caso dos autos, observa-se que o executado possui uma remuneração mensal superior a R$ 1.803,68.
Desta forma, entendo que a penhora do percentual de 10% da remuneração mensal do executado, em que pese possa causar desconforto com a medida restritiva, não prejudicará a sua subsistência nem a de sua família, os quais ainda poderão manter uma vida digna.
Ante o exposto, DEFIRO A PENHORA de 10% (dez por cento) da remuneração mensal bruta do devedor, abatidos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, até o limite do pagamento da dívida de R$ 32.149,72.
Oficie-se o empregador da executada para que seja descontado em folha de pagamento, sob pena de crime de desobediência, o percentual de 10% (dez por cento) da remuneração mensal bruta do devedor, abatidos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, até o limite do pagamento da dívida de R$ 32.149,72, o qual deverá ser depositado em uma conta judicial vinculada ao presente processo.
Ao cartório para observar o disposto no art. 529, §2º, do CPC.
Intimem-se.
NITERÓI, 16 de maio de 2025.
GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Tabelar -
21/05/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 16:54
Outras Decisões
-
15/05/2025 17:23
Conclusos ao Juiz
-
15/05/2025 14:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/05/2025 00:48
Publicado Intimação em 05/05/2025.
-
01/05/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
-
29/04/2025 19:46
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 19:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/04/2025 17:58
Conclusos ao Juiz
-
15/04/2025 17:43
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2025 00:19
Publicado Intimação em 01/04/2025.
-
01/04/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
-
28/03/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 16:07
Outras Decisões
-
26/03/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 10:48
Declarada suspeição por #Oculto#
-
17/02/2025 13:40
Conclusos ao Juiz
-
12/02/2025 17:51
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 16:17
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 03:24
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
17/01/2025 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 15:29
Juntada de Petição de diligência
-
11/12/2024 18:09
Expedição de Mandado.
-
03/12/2024 12:13
Juntada de aviso de recebimento
-
02/12/2024 16:36
Juntada de aviso de recebimento
-
02/12/2024 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 18:05
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 11:24
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2024 11:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/10/2024 11:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/10/2024 11:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/10/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 16:59
Conclusos ao Juiz
-
20/08/2024 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 17:58
Conclusos ao Juiz
-
19/07/2024 14:28
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2024 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 12:33
Conclusos ao Juiz
-
27/05/2024 18:25
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 14:17
Conclusos ao Juiz
-
03/05/2024 10:09
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 17:08
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
17/04/2024 17:08
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
16/04/2024 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 15:53
Conclusos ao Juiz
-
14/04/2024 00:08
Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PAGANI em 12/04/2024 23:59.
-
01/04/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 10:45
Conclusos ao Juiz
-
30/01/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 16:43
Conclusos ao Juiz
-
07/12/2023 14:50
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2023 02:45
Decorrido prazo de FERNANDA COSTA PAGANI em 04/12/2023 23:59.
-
17/11/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 12:33
Conclusos ao Juiz
-
23/10/2023 16:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/10/2023 17:25
Conclusos ao Juiz
-
09/10/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 17:21
Transitado em Julgado em 09/10/2023
-
04/08/2023 11:57
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
03/08/2023 04:20
Decorrido prazo de ROMULO VIEIRA DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
-
03/08/2023 04:20
Decorrido prazo de DIANA DA SILVA SOUZA em 02/08/2023 23:59.
-
19/07/2023 00:44
Publicado Intimação em 19/07/2023.
-
19/07/2023 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
-
17/07/2023 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 11:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/07/2023 23:05
Conclusos ao Juiz
-
03/07/2023 23:05
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 22:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/06/2023 00:32
Publicado Intimação em 27/06/2023.
-
27/06/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
-
26/06/2023 00:19
Recebidos os autos
-
26/06/2023 00:19
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 16:41
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
-
06/06/2023 16:41
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
05/06/2023 08:03
Conclusos ao Juiz
-
05/06/2023 08:03
Juntada de Projeto de sentença
-
05/06/2023 08:03
Recebidos os autos
-
03/05/2023 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELLE GOULART PORTO NUNES
-
03/05/2023 12:13
Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
-
03/05/2023 12:13
Juntada de Ata da Audiência
-
21/03/2023 11:57
Juntada de Petição de diligência
-
21/03/2023 11:53
Juntada de Petição de diligência
-
07/03/2023 14:14
Expedição de Mandado.
-
07/03/2023 14:14
Expedição de Mandado.
-
09/02/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 15:39
Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
-
02/02/2023 16:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/01/2023 17:10
Conclusos ao Juiz
-
16/11/2022 20:12
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2022 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 00:12
Decorrido prazo de ROMULO VIEIRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
-
19/09/2022 16:49
Juntada de Petição de diligência
-
19/09/2022 16:39
Juntada de Petição de diligência
-
23/08/2022 15:05
Expedição de Mandado.
-
23/08/2022 15:05
Expedição de Mandado.
-
22/08/2022 20:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 17:32
Conclusos ao Juiz
-
22/08/2022 17:32
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 14:54
Juntada de aviso de recebimento
-
04/07/2022 14:52
Juntada de aviso de recebimento
-
18/05/2022 15:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/05/2022 15:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/05/2022 15:00
Juntada de aviso de recebimento
-
18/05/2022 14:55
Juntada de aviso de recebimento
-
04/05/2022 14:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/05/2022 11:22
Conclusos ao Juiz
-
25/04/2022 18:07
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 15:28
Conclusos ao Juiz
-
28/03/2022 11:26
Juntada de Petição de certidão
-
25/03/2022 20:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/03/2022 20:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/03/2022 20:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0866106-49.2024.8.19.0038
Vera Lucia de Oliveira
Light Servicos de Eletricidade SA
Advogado: George de Andrade Figueira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 26/09/2024 16:26
Processo nº 0807393-53.2024.8.19.0209
Maria Paula Castro de Almeida
Oab/Rj
Advogado: Rodrigo Karpat
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 07/03/2024 16:42
Processo nº 0004941-51.2018.8.19.0068
Banco Bradesco SA
Eduardo Augusto Jansen de Biase Souza
Advogado: Andre Rodrigues Caldas
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/09/2023 07:10
Processo nº 0811536-46.2023.8.19.0007
Nair Rosa da Silva
Banco do Brasil S. A.
Advogado: Mariana Aparecida dos Santos Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/11/2023 16:01
Processo nº 0815775-29.2025.8.19.0038
Cmi - Ensino de Educacao Profissional De...
Tamires Silva Gomes
Advogado: Diego Henrique Guimaraes Ferreira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 22/03/2025 20:47