10/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:46

Audiência Conciliação não-realizada para 01/07/2025 13:40 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
01/07/2025 17:46

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:41

Juntada de aviso de recebimento
21/05/2025 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 12:05

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2025 11:11

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2025 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:33

Audiência Conciliação designada para 01/07/2025 13:40 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
25/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:35

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2024 14:35

Juntada de petição
14/11/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0805941-54.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO CESAR SILVA ALVES RÉU: YAHWEH MULTI SERVICE LTDA, GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. 1 Index 144629564: Anote-se onde couber. 2.

Index 138661857: Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a expedição de ofícios ou consultas para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existente, comprometeria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta” (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os JuizadosEspeciais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria IsabelGallotti).

Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO o requerido, cabendo à parte autora diligenciar a localização da parte ré, no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
12/11/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:25

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:56

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2024 13:15

Juntada de petição
01/08/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 19:59

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 10:19

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2024 17:21

Juntada de petição
20/06/2024 14:46

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 15:03

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2024 14:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
29/05/2024 15:03

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:47

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:09

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 14:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
28/01/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:50

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 13:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:44

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 16:44

Audiência Conciliação não-realizada para 24/11/2023 16:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
24/11/2023 16:44

Juntada de Ata da Audiência
23/11/2023 20:12

Juntada de Petição de adiamento de audiência
13/11/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 09:39

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 11:23

Expedição de Mandado.
10/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:06

Audiência Conciliação designada para 24/11/2023 16:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
16/08/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:06

Audiência Conciliação cancelada para 17/07/2023 13:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
14/07/2023 15:05

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:05

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 08:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/04/2023 14:06

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2023 16:45

Audiência Conciliação designada para 17/07/2023 13:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/02/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822796-11.2023.8.19.0205

Jonatas Marques Paulino da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Thiago Ribeiro Acacio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2023 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0821253-70.2023.8.19.0205

Renan Galdino Goes da Silva

Sergio Luiz Vicente Ferreira

Advogado: Lucas Lima Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0819253-97.2023.8.19.0205

Renata Vilarinho de Almeida

Matheus da Silva Bernasconi Nunes Avenia...

Advogado: Edgar Jesus Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0808123-76.2024.8.19.0205

Rudson Ferreira de Araujo

Olympia Empreendimentos e Participacoes

Advogado: Andre Luis da Silveira Matheus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0802245-10.2023.8.19.0205

Sistema Educandus de Ensino LTDA

Rodrigo Fernandes da Silva

Advogado: Nayane Landim de Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2023 17:02

Exibir Processo