18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de JUAN DE JESUS CASSEMIRO em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:36

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:59

Juntada de Informações
30/05/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 16:34

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0823296-52.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JUAN DE JESUS CASSEMIRO D E C I S Ã O Nos contratos de alienação fiduciária em garantia a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Nessa senda, consoante tese aprovada no Tema 1.132 do STJ, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, no presente caso, a mora está comprovada mediante notificação (id. 164073245) encaminhada para endereço constante do contrato (id. 164073244), razão pela qual a parte autora tem direito à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°, § 2°, e 3º do Decreto-Lei n°911/1969.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Expeça-se mandado de citação, intimação e busca e apreensão, a fim de que seja cumprida a liminar deferida e a parte ré seja cientificada do prazo para apresentar contestação ou purgar a mora, devendo, ainda, o bem ser depositado nas mãos da parte autora ou seu representante legal.

Intime-se a parte autora quando da expedição do respectivo mandado, para que agende a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009. À assessoria do gabinete do juízo para que proceda à restrição veicular por meio do sistema conveniado RENAJUD, nos termos do disposto no § 9º, do art. 3º, do Dec.

Lei nº 911/1969.

P.I.

BELFORD ROXO, 22 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
27/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 16:53

Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:09

Juntada de extrato de grerj
24/01/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
30/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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