18/08/2025 15:13

Remessa
18/08/2025 14:56

Remessa
18/08/2025 14:54

Recebimento
08/07/2025 13:12

Baixa Definitiva
16/06/2025 14:28

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0844310-50.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0844310-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00554322 APTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APTE: MARIA CELIA DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS E DESCONTADOS.

OMISSÃO RECONHECIDA PARCIALMENTE.

EFEITO INFRINGENTE PARCIALMENTE ADMITIDO.

EMBARGOS DO 1º EMBARGANTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DO 2º EMBARGANTE REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo 1º embargante, em ação envolvendo contratação fraudulenta.

O 1º embargante alegou omissão quanto à atualização monetária dos valores depositados judicialmente em favor do embargado para fins de compensação com valores descontados e indenização fixada.

O 2º embargante, por sua vez, alegou omissão quanto à ausência de vínculo contratual e à continuidade dos descontos até decisão judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à necessidade de correção monetária dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de analisar aspectos essenciais da alegação de contratação fraudulenta, com vistas à modificação do julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: Os valores depositados judicialmente devem ser corrigidos monetariamente desde a data do depósito, para fins de compensação com os valores descontados e com a indenização fixada, razão pela qual se reconhece a omissão apontada pelo 1º embargante.

Os valores descontados também devem ser atualizados monetariamente desde a data de cada desconto, de modo a assegurar a efetiva compensação entre as quantias envolvidas.

As alegações do 2º embargante não evidenciam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já enfrentada, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Pretensões de modificação do julgado por meio de reanálise da matéria devem ser veiculadas por recurso próprio, não sendo cabíveis em sede de embargos de declaração quando ausente vício na decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração do 1º embargante acolhidos.

Embargos de declaração do 2º embargante rejeitados.

Tese de julgamento: Os valores depositados judicialmente em favor da parte autora devem ser corrigidos monetariamente desde a data do depósito, para fins de compensação com valores a serem recebidos.

Os valores descontados indevidamente devem ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo nos casos estritos de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E FORAM REJEITADOS OS SEGUNDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/06/2025 17:37

Documento
06/06/2025 16:12

Conclusão
05/06/2025 12:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2025 11:15

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 05/06/2025 , quinta-feira , A PARTIR 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 026.

APELAÇÃO 0844310-50.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0844310-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00554322 APTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APTE: MARIA CELIA DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE Funciona: Defensoria Pública
14/05/2025 17:45

Inclusão em pauta
05/05/2025 17:36

Remessa
17/01/2025 13:55

Conclusão
13/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 12:01

Confirmada
09/12/2024 17:40

Mero expediente
04/12/2024 14:39

Conclusão
08/11/2024 14:00

Confirmada
08/11/2024 00:06

Publicação
07/11/2024 14:16

Documento
07/11/2024 13:52

Conclusão
07/11/2024 12:00

Provimento em Parte
18/10/2024 12:44

Confirmada
18/10/2024 00:05

Publicação
17/10/2024 15:03

Inclusão em pauta
15/10/2024 12:54

Remessa
05/07/2024 00:06

Publicação
03/07/2024 13:06

Conclusão
03/07/2024 13:00

Distribuição
01/07/2024 17:36

Remessa
01/07/2024 17:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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