23/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 23/09/2025.
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2025 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2025 08:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2025 08:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
17/09/2025 08:29

Transitado em Julgado em 17/09/2025
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de 3AW BRASIL PROPAGANDA S.A. em 16/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de 3AW BRASIL PROPAGANDA S.A. em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 09:49

Juntada de Petição de ciência
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 10:16

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0807265-74.2025.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KRM DIGITAL MARKETING LTDA RÉU: 3AW BRASIL PROPAGANDA S.A. 1.

Recebo ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivos. 2.

No mérito, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, pois a sentença embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão (art. 48 da L. 9099/95 e art. 1022 do CPC).

Em leitura atenta aos embargos de declaração, percebe-se que a parte embargante visa atacar o mérito do julgado, de modo que a via eleita não se mostra adequada a tal fim. 3.

Não vislumbro, todavia, o caráter protelatório do recurso e, portanto, fundamento para aplicação da penalidade do art. 1.026, (sec)2º, do CPC. 4.

Passo a apreciar os embargos de declaração interpostos pela parte autora, no que tange ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. 5.

De fato, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimentos certos, a mora opera-se no vencimento, na forma do 397 do CC.

Portanto, os juros de mora, bem como a correção monetária devem incidir partir do vencimento de cada parcela (01/11/2022 e 01/12/2022), razão pela qual o dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação: Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, as duas parcelas inadimplidas, a primeira no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária com base no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora, com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406, parágrafo 1º, da Lei 14.905/24, ambos a contar do vencimento em 01/11/2022, bem como a segunda parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária com base no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora, com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406, parágrafo 1º, da Lei 14.905/24, ambos a contar do vencimento em 01/12/2022.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO CONTRAPOSTO, na forma do art. 51, I, Lei 9.099/95. 6.

No mais, mantem-se os demais termos da sentença. 7.

Publique-se.

SÃO GONÇALO, 29 de agosto de 2025.

SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular
29/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/08/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:57

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 04:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 14:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2025 09:34

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 09:34

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 09:34

Recebidos os autos
21/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS
21/07/2025 14:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2025 14:10 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
21/07/2025 14:27

Juntada de Ata da Audiência
21/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 21/07/2025 14:10 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
25/06/2025 15:35

Juntada de Petição de diligência
25/05/2025 21:06

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 17:45

Expedição de Mandado.
23/05/2025 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubande, SãO GONçALO - RJ - CEP: 24744-680 E-mail: [email protected] DIANTE DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PAUTA DO JUÍZO, Audiência Conciliação redesignada para 21/07/2025 14:10 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.

São Gonçalo, 2025-05-20 LUCIELLEN FONSECA DE LIMA Estagiário de Cartório
20/05/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:52

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:11

Audiência Conciliação redesignada para 21/07/2025 14:10 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
19/05/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 14:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/06/2025 16:20 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
19/05/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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