16/09/2025 16:15

Juntada de petição
09/09/2025 14:30

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Diante das manifestações de fls. 711 e 713/714, HOMOLOGO os cálculos de fls. 697/702, para liquidar a execução em R$30.274,15 (trinta mil duzentos e setenta e quatro reais e quinze centavos).

Expeçam-se o Precatório Prévio, dispensada a intimação do credor para fins de compensação tributária, uma vez que os §§9º e 10, do Art. 100 da CF foram declarados, inconstitucionais pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425 - publicado no DOU de 02/4/2013.

Observe-se que a matéria debatida no processo não tem índole tributária e que há incidência de Imposto de Renda sobre a verba recebida pela parte exequente, e que é hipótese de contribuição previdenciária, por se tratar de causa envolvendo relação jurídica de Servidor com a Administração Pública.

Expedidos os prévios, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.

Havendo concordância de todos com os prévios, expeçam-se os precatórios definitivos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.
04/06/2025 06:28

Outras Decisões
04/06/2025 06:28

Conclusão
03/06/2025 17:59

Juntada de petição
03/06/2025 10:14

Juntada de documento
27/05/2025 00:00

Intimação

Às partes acerca da petição do perito de fls. 694/697.
22/05/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 14:43

Juntada de petição
14/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/02/2025 05:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2025 05:18

Conclusão
06/02/2025 16:16

Juntada de petição
21/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/10/2023 10:54

Juntada de petição
24/10/2023 13:37

Juntada de petição
23/10/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 11:29

Conclusão
11/09/2023 11:29

Outras Decisões
15/08/2023 15:58

Juntada de documento
09/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:10

Conclusão
02/06/2023 17:22

Juntada de petição
06/12/2022 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 09:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/11/2022 11:39

Conclusão
11/11/2022 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:14

Juntada de petição
14/07/2022 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 08:34

Juntada de petição
24/05/2022 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/05/2022 15:22

Conclusão
18/05/2022 22:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:37

Juntada de petição
14/04/2022 10:35

Juntada de petição
05/04/2022 05:28

Documento
01/04/2022 15:43

Juntada de petição
24/03/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:28

Conclusão
18/03/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 13:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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