22/07/2025 12:41

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de UNICARE ASSISTENCIA EM SAUDE LTDA em 16/07/2025 23:59.
23/06/2025 15:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/06/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 18:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/06/2025 23:50

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 16/05/2025.
18/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0828784-22.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO MATTOS DOS SANTOS CURADOR: MAURICIO MATTOS DOS SANTOS RÉU: UNICARE ASSISTENCIA EM SAUDE LTDA, PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA 1) Retifique-se o polo ativo, como determinado no ID 141309362 2) Defiro JG a autora.

Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser indeferido.

Vale ressaltar que a concessão da tutela de evidência pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos que a autorizam, previstos no art. 311 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Sendo certo que apenas nos casos dos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, hipóteses em quenão se encontram evidentes, de plano, os requisitos autorizadores para concessão, sob cognição rarefeita, fazendo-se mister a realização da adequada e necessária instrução do feito, de modo a viabilizar o contraditório.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de evidência.

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Cite-se a parte ré.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
14/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:54

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
03/02/2025 19:00

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:17

Conclusos para despacho
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCELO MATTOS DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de MARCELO MATTOS DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de UNICARE ASSISTENCIA EM SAUDE LTDA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 15:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2024 00:14

Publicado Despacho em 20/08/2024.
21/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCELO MATTOS DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.
02/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 14:24

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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