07/08/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:52

Juntada de documento
17/07/2025 16:17

Trânsito em julgado
16/07/2025 15:50

Conclusão
16/07/2025 15:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/07/2025 14:44

Juntada de petição
10/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:26

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Considerando a petição manifestando interesse em aceitar a transação penal, estando o autor do fato devidamente representados por seu patrono, o qual possui poderes para transigir, bem como diante da concordância do MP, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência especial.

Intime-se o autor do fato, por meio de seu patrono, para que, munido de cópia desse despacho e da promoção do MP de oferecimento da transação penal ( fls 23/24), compareça à instituição beneficiária e cumpra a proposta, comprovando nos autos no prazo de 30 dias.

Esclareça-se que deverão ser apresentados os originais da nota fiscal e do recibo da instituição, bem como deverá o autor do fato arcar com as custas judiciais.

Fica ciente, também, de que não poderá aceitar o mesmo benefício em prazo inferior a 05 anos.

Ressalte-se, ainda, conforme promoção do MP de fl. 133, que não deve haver pagamento diretamente em pecúnia, mas sim, contato com os representantes da instituição a fim de identificar as necessidades de materiais e bens e a respectiva entrega.
13/06/2025 13:27

Conclusão
13/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 23:30

Juntada de petição
03/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:28

Conclusão
02/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:47

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Ao MP sobre o acrescido, mantendo-se a audiência na pauta.
09/05/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:49

Juntada de petição
05/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:34

Conclusão
30/04/2025 11:21

Juntada de petição
29/04/2025 13:08

Conclusão
29/04/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:20

Conclusão
28/04/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 13:34

Juntada de petição
24/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:45

Conclusão
16/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:02

Juntada de documento
15/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:15

Conclusão
15/04/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:28

Juntada de petição
09/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:19

Juntada de documento
09/04/2025 17:18

Juntada de documento
04/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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