20/09/2025 02:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/08/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0834883-83.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DA FONSECA MAIA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Primeiramente, quanto à preliminar de falta de interesse de agir arguida, esta não merece prosperar.

Em primeiro lugar, a inafastabilidade da tutela jurisdicional permite, salvo exceções, que a parte ingresse em juízo imediatamente, sem que seja necessária prévia provocação extrajudicial.

Verifica-se nos autos a existência de controvérsia concreta quanto ao cumprimento das obrigações alegadas e o pleito autoral busca a efetiva tutela jurisdicionalpara a garantia de direitos supostamente violados.

Ademais, diante da teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas com base no que foi afirmado na inicial, sem desenvolvimento cognitivo, sob pena de se adentrar no mérito.

Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada.

Partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, (sec)(sec) 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

DEFIRO a produção de prova pericial, cujos custos serão suportados pelo sucumbente.

NOMEIO como perito deste Juízo o Sr.

LUCIO CARLOS GUIMARÃES RANGEL, [email protected].

INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.

No caso de impugnação das partes, ao Perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, volvam-me, para decidir sobre os honorários.

Observando-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, decorrido o prazo acima, sem impugnação das partes, intime-se o Sr.

Perito para iniciar o trabalho, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a vinda do laudo, oficie-se ao DIPEJ para pagamento da ajuda de custo ao Sr.

Perito, e dê-se vista às partes.

SÃO GONÇALO, 13 de agosto de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
13/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 19:18

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0834883-83.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DA FONSECA MAIA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Ao Autor, em réplica.

SÃO GONÇALO, 14 de maio de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
14/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/03/2025.
02/03/2025 13:41

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 16:50

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847122-68.2024.8.19.0021

Handful English Ensino de Idiomas LTDA

Thiago da Silveira Santana

Advogado: Peter Barbosa Yeo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0265384-49.2022.8.19.0001

Suely dos Santos Coelho

Advogado: Fabiano Rezende Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0162361-92.2019.8.19.0001

Elevadores Otis LTDA

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Joao Alves da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810826-80.2024.8.19.0204

Maria da Penha Gomes de Holanda

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cassio Rodrigues Barreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0801004-10.2025.8.19.0050

Jackson Borges de Carvalho

Banco Bradesco SA

Advogado: Edner Goulart de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 11:20

Exibir Processo