02/09/2025 12:44

Juntada de petição
28/08/2025 16:25

Juntada de petição
07/08/2025 15:56

Juntada de petição
10/07/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:04

Documento
30/06/2025 12:28

Juntada de petição
02/06/2025 15:28

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Aos 07 de maio de 2025, às 13h30min, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo, presentes o MM.

Juiz de Direito Dr.

SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA, o Promotor de Justiça, Dr.

Eduardo Fonseca Passos De Pinho, e o advogado constituído Dr.: Alexandre Dos Santos Pires OAB/RJ 177865./r/nFeito o pregão, PRESENTE a investigada. /r/r/n/nACORDO PROPOSTO EM AUDIÊNCIA /r/n   /r/nABERTA A AUDIÊNCIA, o Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal em favor da investigada pelo delito previsto no Artigo 180, Caput do Código Penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), em favor de entidade pública ou privada com finalidade social, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$220,00 sendo a primeira delas com vencimento em 10/06/2025 e as demais nos dias 10 dos meses subsequentes.    /r/n   /r/nA investigada concordou com o acordo ofertado pelo MP, comprometendo-se com o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), em favor de entidade pública ou privada com finalidade social, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$220,00 sendo a primeira delas com vencimento em 10/06/2025 e as demais nos dias 10 dos meses subsequentes.      /r/n  /r/nOs investigados foram cientificados de que o não cumprimento das cláusulas do acordo implica sua rescisão, conforme dispõe o art. 28-A, §10, do CPP.  /r/n   /r/n   /r/nEm seguida, pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: ¿1.

Nesta data, o Parquet e o investigado apresentaram o acordo de não persecução penal para homologação judicial, nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Atendendo ao disposto no art. 28-A, §4º, do CPP, constatei a voluntariedade do acordo, que contou com as anuências expressas dos supostos autores do fato e de sua Defesa técnica.

Assim, e diante da ausência de quaisquer causas que tornem o pacto ilegal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, suspendendo o curso do processo e o prazo prescricional, pelo prazo do pagamento.   /r/n   /r/nA prestação pecuniária deverá ser recolhida nos moldes do Ato Executivo nº 1453/2014 do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a posterior juntada aos autos dos comprovantes de pagamento.  /r/n   /r/n   /r/n3.

Certificado o integral cumprimento do acordo - ou o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas -, o cartório deverá intimar o MP e a Defesa, fazendo os autos conclusos em seguida.¿.  /r/n   /r/n   /r/nSAMUEL DE SOUZA KASSAWARA  /r/nJUIZ DE DIREITO  /r/n
19/05/2025 17:54

Despacho
02/05/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 01:33

Documento
24/04/2025 19:24

Juntada de petição
24/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:11

Juntada de petição
07/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:34

Juntada de petição
31/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:41

Expedição de documento
31/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:13

Extinto o processo sem resolução do mérito por
28/03/2025 12:13

Conclusão
27/03/2025 17:48

Juntada de petição
27/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:51

Juntada de documento
13/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:44

Juntada de documento
21/02/2025 14:05

Audiência
20/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:04

Conclusão
20/02/2025 17:01

Juntada de petição
04/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:57

Juntada de documento
21/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:07

Juntada de documento
18/12/2024 15:46

Juntada de documento
27/11/2024 17:22

Conclusão
27/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:38

Juntada de petição
27/11/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:16

Documento
11/11/2024 23:08

Juntada de petição
11/11/2024 18:38

Juntada de petição
11/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:27

Conclusão
06/11/2024 16:11

Juntada de petição
23/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:21

Juntada de documento
11/10/2024 14:18

Conclusão
11/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:57

Juntada de petição
10/10/2024 12:25

Juntada de documento
09/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:14

Conclusão
09/10/2024 18:13

Decisão ou Despacho
04/10/2024 19:32

Documento
04/10/2024 19:32

Documento
19/09/2024 18:35

Juntada de petição
19/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:11

Audiência
28/08/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 19:50

Conclusão
02/07/2024 15:45

Juntada de petição
01/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:20

Juntada de documento
10/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:20

Conclusão
07/02/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 19:13

Expedição de documento
20/05/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 14:59

Conclusão
13/01/2023 19:44

Conclusão
13/01/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 22:01

Juntada de documento
10/11/2021 21:37

Expedição de documento
28/06/2021 13:46

Expedição de documento
24/06/2021 00:09

Juntada de petição
18/06/2021 16:38

Expedição de documento
18/06/2021 16:37

Juntada de documento
18/06/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 15:31

Juntada de documento
28/04/2021 11:07

Juntada de petição
25/03/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:17

Conclusão
24/03/2021 18:08

Redistribuição
24/03/2021 18:08

Remessa
24/03/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 16:56

Conclusão
24/03/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 12:56

Juntada de petição
24/03/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 20:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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