27/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 23:41

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

O feito encontra-se em cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a restituição dos valores pagos de IPTU no que excedeu a alíquota mínima e a título de TIP e TCLLP dos exercícios de 1994 a 1998.

Apresentado requerimento de execução pela parte autora de R$ 24.572.642 pela restituição dos tributos indevidamente pagos e dos honorários sucumbenciais de R$ 44.934,06.

Intimado na forma do artigo 535 do CPC, o ente alegou excesso de execução, pois adotados de forma errada os índices de correção, apontando como valor correto a ser restituído R$ 17.456.034,81.

Foi expedido precatório no valor incontroverso (2024.07511-2 - p. 4.204) e devidamente quitados os honorários sucumbenciais (p. 4.202).

Resta, então, analisar a impugnação do Município.

DECIDO.

Com relação aos índices de correção monetária, a questão resta superada diante do julgamento do STF no RE 870947, incluído os embargos de declaração opostos, e a não modulação de quaisquer de seus efeitos.

Na hipótese, a correção monetária incide desde cada desembolso, ocorridos de 1994 a 1998.

Assim, do respectivo desembolso até 30/06/2009, data da entrada em vigor do CC/2002, a atualização monetária seguirá os índices previstos na Tabela da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, no caso, a UFIR.

A partir de então, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deverá seguir o IPCA-E, independentemente da sua natureza.

Quanto aos juros, deve incidir à hipótese o artigo 167, parágrafo único do CTN que assim dispõe: Art. 167.

Parágrafo único.

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Nesse mesmo sentido é o Enunciado 188 da Súmula do STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença .

Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 30/05/2019, os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% ao mês, com base no artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, §1º do CTN.

Assim, verifica-se que o Município possui razão, visto que o exequente usou o IPCA-E para todo o período.

Outrossim, a parte exequente afirma que o ente não considerou em seus cálculos os valores a título de taxa de iluminação pública (TIP) e de coleta de lixo (TCLLP), o que não é verdade.

Como bem explicou em sua manifestação (p. 4.398), o impugnante inclui na tabela apenas o valor devido para depois subtrair o valor pago (nele incluídos os valores de TIP e TCLLP) a fim de encontrar a quantia a ser restituída.

Uma vez que a TIP e TCLLP não são devidas não devem constar os seus valores na tabela dos 'cálculos dos valores devido'.

Logo, corretos os cálculos realizados pelo Município.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo como valor devido a ser restituído R$ 17.456.034,81 (Dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) em 20/03/2023.

Condeno o impugnado ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso de execução R$ 7.116.607,45(sete milhões, cento e dezesseis mil, seiscentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), na forma do artigo 85 do CPC.

Intimem-se Preclusa a presente e nada sendo requerido, considerando que já foi expedido precatório no valor homologado, aguarde-se no arquivo o cumprimento do requisitório.
03/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:33

Conclusão
23/06/2025 10:33

Outras Decisões
29/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 4254/4259, com documentos às fls. 4260/4390: Por ora, intime-se o Município para que se manifeste, em 20 dias, sobre o requerido, tendo em vista a anterior determinação de expedição do precatório do valor incontroverso (id 02, fl. 3880).

Após, voltem.
14/05/2025 14:57

Juntada de petição
28/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:02

Conclusão
24/04/2025 17:25

Juntada de petição
11/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:46

Conclusão
25/10/2024 21:54

Juntada de petição
07/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:17

Expedição de documento
18/09/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 19:15

Conclusão
22/08/2024 21:13

Juntada de petição
02/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:41

Juntada de petição
02/07/2024 23:22

Juntada de petição
14/06/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:30

Juntada de petição
26/04/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:41

Expedição de documento
17/04/2024 16:29

Juntada de petição
15/04/2024 15:52

Juntada de petição
25/03/2024 11:30

Juntada de documento
15/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 22:37

Petição
28/02/2024 16:10

Conclusão
28/02/2024 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 14:02

Juntada de petição
23/02/2024 20:20

Juntada de petição
22/02/2024 12:10

Juntada de petição
30/01/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:28

Juntada de documento
29/01/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 19:25

Juntada de petição
24/01/2024 14:30

Conclusão
24/01/2024 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2024 14:16

Juntada de petição
23/01/2024 22:44

Juntada de petição
18/01/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:06

Conclusão
18/01/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 06:38

Juntada de petição
16/01/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:51

Expedição de documento
28/12/2023 19:53

Juntada de petição
07/12/2023 21:44

Juntada de petição
05/12/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:49

Conclusão
14/11/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:52

Expedição de documento
03/10/2023 23:58

Juntada de petição
13/09/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:18

Entrega em carga/vista
05/09/2023 19:31

Conclusão
05/09/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:57

Juntada de petição
04/09/2023 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 16:28

Conclusão
15/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:15

Juntada de petição
27/06/2023 12:53

Remessa
22/06/2023 19:55

Conclusão
22/06/2023 19:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2023 17:09

Juntada de petição
24/03/2023 15:35

Juntada de petição
13/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:41

Remessa
18/10/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 19:08

Conclusão
18/10/2022 19:08

Publicado Despacho em 27/10/2022
13/10/2022 16:00

Juntada de petição
20/06/2022 16:16

Publicado Despacho em 27/06/2022
20/06/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:16

Conclusão
09/06/2022 13:10

Juntada de petição
02/06/2022 12:22

Remessa
29/04/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 15:55

Publicado Despacho em 12/05/2022
29/04/2022 15:55

Conclusão
19/04/2022 14:24

Juntada de documento
25/01/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 11:46

Expedição de documento
07/12/2021 18:19

Publicado Despacho em 24/01/2022
07/12/2021 18:19

Conclusão
07/12/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 17:51

Expedição de documento
07/12/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:38

Juntada de petição
07/12/2021 14:22

Juntada de petição
19/11/2021 13:03

Reforma de decisão anterior
19/11/2021 13:03

Conclusão
11/11/2021 11:36

Juntada de petição
22/10/2021 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2021 12:03

Publicado Sentença em 28/10/2021
22/10/2021 12:03

Conclusão
28/09/2021 14:19

Juntada de petição
13/09/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:32

Juntada de petição
30/07/2021 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2021 12:16

Publicado Sentença em 06/08/2021
30/07/2021 12:16

Conclusão
23/07/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 11:59

Juntada de petição
02/07/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:04

Conclusão
02/07/2021 14:04

Publicado Despacho em 12/07/2021
26/05/2021 16:06

Remessa
20/05/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 15:03

Conclusão
12/05/2021 13:51

Juntada de petição
19/04/2021 16:37

Entrega em carga/vista
12/04/2021 15:50

Publicado Despacho em 16/04/2021
12/04/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 15:50

Conclusão
25/03/2021 15:42

Juntada de petição
29/09/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 16:11

Juntada de petição
12/02/2020 13:49

Conclusão
12/02/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 12:42

Entrega em carga/vista
27/08/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 15:49

Remessa
14/08/2019 15:26

Juntada de petição
09/08/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 15:03

Conclusão
02/07/2019 11:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 15:13

Conclusão
07/06/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 15:13

Publicado Despacho em 28/06/2019
04/06/2019 16:17

Processo Desarquivado
23/09/2012 12:38

Arquivado Definitivamente
18/10/2011 15:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2011 15:21

Juntada de petição
18/10/2011 15:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2011 15:16

Documento
18/10/2011 14:51

Juntada de documento
05/08/2011 16:02

Entrega em carga/vista
22/03/2011 14:51

Publicado Despacho em 28/03/2011
22/03/2011 14:51

Conclusão
22/03/2011 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2010 10:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2000 00:00

Remessa
28/06/2000 00:00

Remessa
11/05/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2000 00:00

Publicado Despacho em 30/05/2000
11/05/2000 00:00

Conclusão
28/04/2000 00:00

Juntada de petição
13/04/2000 00:00

Remessa
24/03/2000 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2000
24/03/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2000 00:00

Conclusão
03/03/2000 00:00

Juntada de petição
21/01/2000 00:00

Juntada de petição
13/01/2000 00:00

Juntada de petição
16/12/1999 00:00

Juntada de petição
16/12/1999 00:00

Juntada de petição
22/11/1999 00:00

Com Resolução do Mérito
22/11/1999 00:00

Conclusão
22/11/1999 00:00

Publicado Sentença em 15/02/2000
28/10/1999 00:00

Remessa
13/10/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/10/1999 00:00

Conclusão
05/10/1999 00:00

Remessa
13/08/1999 00:00

Conclusão
13/08/1999 00:00

Publicado Despacho em 04/10/1999
13/08/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/1999 00:00

Remessa
06/07/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
18/06/1999 00:00

Conclusão
18/06/1999 00:00

Publicado Despacho em 29/06/1999
18/06/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/1999 00:00

Publicado Despacho em 07/06/1999
18/05/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/1999 00:00

Conclusão
22/03/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/1999 00:00

Conclusão
18/03/1999 00:00

Conclusão
18/03/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/1999 00:00

Conclusão
05/03/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/03/1999 00:00

Conclusão
24/02/1999 00:00

Conclusão
24/02/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/1999 00:00

Conclusão
04/02/1999 00:00

Publicado Despacho em 15/03/1999
29/01/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/1999 00:00

Publicado Despacho em 15/03/1999
29/01/1999 00:00

Conclusão
26/01/1999 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/1999

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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