06/09/2025 02:11

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0805734-33.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO HELENO CAMPOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 - Defiro a JG. 2 - Relação de consumo Inverto o ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, CDC, competindo à ré comprovar a justeza do TOI.

A inversão probatória não isenta o autor do ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito vindicado - Súmula 330 do TJ/RJ. 3 - Plausibilidade do direito evidenciada por inúmeras demandas sobre a mesma questão envolvendo a ré e a lavratura unilateral do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

Ainda que adequados o TOI e a respectiva cobrança, o débito atinge valor considerável, acarretando oneração excessiva do consumidor e a possibilidade de interrupção de serviço essencial por atraso de fatura de TOI, caracterizando dano de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo.

O autor aponta a quitação das faturas de consumo regular em ids 161977281/161977271, inexistindo risco de dano reverso.

Assim sendo, defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do TOI, a suspensão da correlata cobrança e a mantença do fornecimento de energia mediante a quitação das faturas de consumo regular. 4 - Cite-se e intime-se a ré eletronicamente.

BARRA MANSA, 23 de maio de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
26/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:07

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 13:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO HELENO CAMPOS - CPF: *06.***.*34-50 (AUTOR).
19/05/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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