29/05/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA - IPTU/TDCL, que instrui a inicial./r/r/n/nEfetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, o executado efetuou o parcelamento administrativo do débito e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados, ao argumento de que são impenhoráveis, eis que o valor apurado em sua conta corrente é inferior a 40salários mínimos. . /r/r/n/nPrimeiramente, a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)./r/r/n/nA Tese Firmada deu-se nos seguintes termos:/r/r/n/n O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. /r/r/n/nNo que diz respeito a alegada impenhorabilidade, de fato, a questão foi enfrentada pelo STJ que assim estabeleceu:/r/r/n/n ...É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundos de investimentos, desde que única reserva monetária em nome do executado)... ./r/r/n/nOu seja, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

O que não está comprovado nos autos. /r/r/n/n1.1 - Pelo acima, por ora, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado./r/r/n/n2.

Poderá a parte Executada requerer à liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor./r/r/n/n3.

Ademais, o requente, poderá comprovar, cabalmente, que esta é sua única reserva monetária.

Concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias. /r/r/n/n4.

Diante do parcelamento constante do sistema DAM, declaro SUSPENSA À EXECUÇÃO em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC./r/r/n/n5.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP./r/r/n/n6.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção./r/r/n/n7.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.
28/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:19

Conclusão
24/04/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 11:02

Juntada de petição
11/04/2025 17:06

Conclusão
11/04/2025 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 17:05

Juntada de petição
11/04/2025 17:04

Processo Desarquivado
11/04/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2024 12:50

Conclusão
04/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:42

Juntada de petição
04/03/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:06

Expedição de documento
01/03/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:59

Conclusão
15/02/2024 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:45

Juntada de petição
24/11/2023 16:19

Juntada de documento
23/11/2023 21:54

Outras Decisões
23/11/2023 21:54

Conclusão
20/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 07:00

Documento
11/12/2022 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2022 21:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 21:32

Conclusão
27/11/2022 15:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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