11/09/2025 03:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 03:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2025 16:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 14:15

Juntada de Projeto de sentença
02/09/2025 14:15

Recebidos os autos
19/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA
19/08/2025 11:45

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2025 11:40 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
19/08/2025 11:45

Juntada de Ata da Audiência
19/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0816161-31.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA SIQUEIRA DE MELLO CANARIM RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1) Parte autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para que a ré seja compelida a restabelecer as contas no prazo de 24 horas, sob pena de arbitramento de multa diária.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada.

Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual.

ISTO POSTO, INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr.

OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias.

Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA.

Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto
19/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 12:10

Audiência Conciliação designada para 19/08/2025 11:40 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
01/05/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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