28/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA MACHADO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de VANESSA HERPICH *16.***.*94-27 em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0806363-29.2023.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANESSA DA SILVA MACHADO EXECUTADO: VANESSA HERPICH *16.***.*94-27 Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de demanda distribuída em 05/2023, com sentença de mérito prolatada em 08/2023.

Súmula de index 87091724que negou provimento ao R.I. interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a ré foi intimada a pagar o valor referente à condenação no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, porém não se manifestou (certidões de index 115572566 e 135743318).

A tentativa de penhora on line restou negativa, tendo o Juízo determinado a expedição de carta precatória de penhora de bens (index 138186723).

Diligência negativa (index 151960517) com informação do OJA de que "...existem no local duas casas de madeira cor bege, nunca encontrei ninguém no endereço.

Fui informado na casa ao lado número 75 pelo vezinho que a única pessoa que reside ali na via é Vanessa Amori, da casa número 75.

Este desconhece a destinatária do mandado Vanessa Herpich".

Intimada a se manifestar a respeito, a parte autora requereu expedição de ofício a diversas empresas e instituições a fim de localizar o endereço da executada.

A consulta ao sisbajud visando obter endereço da ré retornou sem resposta, conforme index 178746586.

Intimada a se manifestar a respeito, a exequente quedou-se inerte, como certificado no index 193947653.

Assim sendo, diante das diversas tentativas infrutíferas de localização da executada e de seus bens, não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial.

Ademais, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº: 9.099/95 prevê expressamente: " Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4o na execução por título executivo judicial: "O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida (Aviso Conjunto TJ/COJES Nº. 17/2023) Ainda, a realização exaustiva de outras diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023: 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95.

P.R.I.

E-se certidão de crédito.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 21 de maio de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
21/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA MACHADO em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA MACHADO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de VANESSA HERPICH *16.***.*94-27 em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2024 22:09

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:37

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA MACHADO em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:10

Expedição de Carta precatória.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de VANESSA HERPICH *16.***.*94-27 em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 01:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de VANESSA HERPICH *16.***.*94-27 em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 13:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA MACHADO em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA MACHADO em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de VANESSA HERPICH *16.***.*94-27 em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 09:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2024 01:13

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA MACHADO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:13

Decorrido prazo de VANESSA HERPICH *16.***.*94-27 em 19/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:21

Transitado em Julgado em 04/03/2024
28/02/2024 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA MACHADO em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:23

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 08:23

Decorrido prazo de VANESSA HERPICH *16.***.*94-27 em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
11/11/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 11:55

Recebidos os autos
11/11/2023 11:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/09/2023 20:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/09/2023 20:44

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:12

Juntada de Petição de contra-razões
05/09/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:44

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA MACHADO em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 21/08/2023.
20/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2023 20:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/08/2023 20:26

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2023 10:45

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 10:45

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2023 10:45

Recebidos os autos
11/07/2023 12:42

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ELISA DO VALE LOBACK CORDEIRO
05/07/2023 16:31

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2023 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
05/07/2023 16:31

Juntada de Ata da Audiência
04/07/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 09:57

Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
19/05/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo